O apoio agora prestado abrange outras matérias além das relativas à interpretação e aplicação das Leis, do Estatuto, dos Códigos e Regulamentos que regem a atuação profissional do médico veterinário.
O Gabinete Jurídico passou a dar resposta a questões jurídicas de outras áreas conexas com o exercício da profissão, como questões do foro laboral ou de direito administrativo. A intervenção do Gabinete cinge-se, porém, a uma análise preliminar e a uma resposta sumária, partindo exclusivamente dos factos que são disponibilizados pelo médico veterinário para fornecimento de um primeiro apoio jurídico a esse tipo de questões.
