O Decreto-Lei 315/2009, de 29 de Outubro e que entra em vigor a 1 de Janeiro, agrava a penalização dos promotores de lutas de cães e dos detentores das raças de cães potencialmente perigosos, como o Pit Bull ou o Rottweiler, que não cumpram os requisitos que a lei exige, como o registo e o licenciamento destes animais.
Até ao momento quem não cumpria estes requisitos habilitava-se apenas a uma multa entre os 500 e os 3740 euros, para particulares, e mais de 44 mil euros no caso das pessoas colectivas, de acordo com um despacho do Ministério da Agricultura publicado no ano passado.
No preâmbulo do diploma publicado na semana passada, o Ministério da Agricultura reconhece que a punição enquanto contra-ordenação das ofensas corporais por animais de companhia não é factor de dissuasão suficiente, razão por que tipifica agora esses comportamentos como crime.
O despacho de 2008 impunha a esterilização dos animais classificados como potencialmente perigosos, incluindo os resultantes de cruzamentos com raças perigosas, e proibia a sua reprodução ou criação. Neste novo diploma o Governo permite a reprodução em locais devidamente autorizados, com requisitos especiais.
A partir de Janeiro, os detentores de um animal perigoso vão ser obrigados a ter um seguro de responsabilidade civil com vista a cobrir eventuais danos causados pelo animal, ficam ainda obrigados ao que a lei chama de “dever especial” de vigilância, de forma a evitar que ponha em risco a vida ou a integridade física de outras pessoas.
