O Tribunal Constitucional (TC) já ilibou arguidos em três processos sobre maus-tratos e o abandono de animais de companhia por interpretarem que a lei não tem cobertura na Constituição, declarando-a inconstitucional, apesar de a mesma ainda não ter caído.
De acordo com o avançado pelo Jornal de Notícias, a Associação Animal já lançou uma petição e o partido PAN quer alargar a proteção a outros animais. No entanto, os juízes do TC consideram que a punição com prisão só é aplicável quando se atenta contra valores que a Constituição protege.
“Estes casos concretos não têm eficácia geral. As pessoas foram absolvidas porque a norma penal foi considerada inconstitucional, mas o crime continua a existir e outras pessoas podem ser condenadas”, explica o constitucionalista João Bacelar Gouveia. O Ministério Público terá de abrir um “processo de fiscalização abstrata da constitucionalidade” da lei, acrescenta.
