Há vários meses que os médicos veterinários, especialmente os municipais, lutam contra a entrada em vigor do decreto-lei 20/2019, publicado em janeiro deste ano, que previa a descentralização das competências dos veterinários municipais para as autarquias. Esse pedido foi agora ouvido, com a Ordem dos Médicos Veterinários (OMV) a revelar, no seu site oficial, que no passado dia 19 de julho foram votadas quatro propostas de cessação de vigência do DL 20/2019, apresentadas pelo CDS, PCP, BE e PAN, aprovando-se, assim, a cessação da vigência do decreto-lei n.º 20/2019.
Satisfeita com a decisão, a OMV congratula a classe por se ter unido à volta da causa: “Isto é a prova de que quando a classe se une consegue defender as nobres causas que são apanágio da nossa profissão. Pensamos, assim, ter defendido toda a classe médico-veterinária, bem como a saúde pública e a segurança dos alimentos de todos os portugueses.”
A Associação Nacional de Médicos Veterinários dos Municípios (ANVETEM) também já se veio pronunciar e, num comunicado publicado na sua página de Facebook, diz que, durante o processo, “a classe veterinária nunca foi ouvida e quando foi pedido parecer à OMV, na parte final de todo o processo, as preocupações da Ordem não foram atendidas”.
A ANVETEM afirma ainda que “o DL 20/2019 era um diploma mal estruturado e lesivo dos interesses e da economia nacional, visando um novo modelo para os serviços oficiais de veterinária que passava pela pulverização dos centros de decisão por 278 municípios, ao arrepio do espírito dos Regulamentos Europeus de Segurança dos Alimentos e Saúde Animal, bem como, de todas as recomendações internacionais, designadamente, da Organização Mundial de Saúde Animal (OIE) e da Agência Europeia de Segurança Alimentar (EFSA). O novo modelo assentava numa lógica de desresponsabilização e redução da despesa do Estado Central. Diminuía a importância do sistema de controlo veterinário e colocava em causa a saúde pública e a credibilidade do País perante os seus pares”.
“O desfecho deste processo na passada sexta-feira, na Assembleia da República, era o esperado, para um processo desta natureza e conduzido com tal irresponsabilidade, mas esteve longe de ser simples ou linear. O sucesso desta luta deve-se, sobretudo, a um conjunto de ações levadas a cabo por alguns médicos veterinários que, apoiados pela OMV, Sindicato Nacional dos Médicos Veterinários (SNMV) e pela ANVETEM, desde cedo perceberam as implicações do diploma e iniciaram um vasto trabalho de informação e sensibilização junto da classe política, a quem cabia a palavra final”, acrescenta a associação.
