iStock O Provedor Municipal dos Animais de Lisboa, Pedro Emanuel Paiva, reforçou esta semana a sua posição contra a exploração de animais de companhia na prática de mendicidade na capital.
Num parecer recente, o provedor congratulou-se com o Projeto de Lei n.º 485/XVI/1ª, de autoria do partido PAN (Pessoas-Animais-Natureza), que visa proibir esta prática em todo o território nacional, pode ler-se em comunicado.
Apesar das fiscalizações realizadas em colaboração com as autoridades, o problema persiste na Baixa de Lisboa. Nesse contexto, foi elaborado o Projeto de Regulamento Municipal de Proteção e Bem-Estar Animal de Lisboa, que propõe a proibição expressa do uso de animais de companhia para mendicidade, com sanções previstas na legislação em vigor. O documento foi enviado ao município no final de 2024 e aguarda tramitação, esclarece o Provedor Municipal dos Animais de Lisboa.
Pedro Emanuel Paiva também alertou para a necessidade de atualizar os Planos Especiais e Planos Municipais de Proteção Civil, incluindo medidas de socorro e acolhimento de animais em situações de risco, como emergências e contingências. De acordo com o provedor, é essencial regulamentar ações que assegurem a proteção animal nesses cenários.
“A Provedoria e o provedor estão e continuarão sempre inteiramente disponíveis para colaborar na implementação das medidas propostas e acompanhar a tramitação legislativa”, recorda Pedro Emanuel Paiva. E reitera: “não obstante a necessidade de mitigar todos os fenómenos danosos para os animais, é fundamental que ao nível de Lisboa se contemplem alterações jurídicas que vão ao encontro da delegação de competências aos médicos veterinários municipais e aos centros de recolha oficiais nesta matéria, não apenas em Lisboa, mas em todo o país”.
Ainda no que toca aos animais explorados para mendicidade, o provedor continua preocupado que se confunda o fenómeno com os sem abrigo: “nesse campo, é imperativo melhorar as respostas sociais do município para as pessoas em situação de sem abrigo com animais aos seus cuidados, que não podem nem devem ser separados dos mesmos, com quem mantêm uma ligação responsável e de grande afeto”.
Desde que assumiu o cargo, em julho de 2022, o Provedor dos Animais de Lisboa recorda que já emitiu sete pareceres e 14 recomendações no âmbito da sua missão.
