Médicos veterinários

Municípios ripostam: associação rejeita novo diploma de transferência de competências

A luta em torno do decreto-lei 20/2019 ainda não acabou, mesmo após a sua cessação. A Associação Nacional de Municípios Portugueses (ANMP) emitiu ontem, dia 24 de setembro, um parecer desfavorável ao novo diploma de substituição, criado pelo Governo após a cessação de vigência do decreto-lei 20/2019. A cessação do diploma foi votada por propostas de quatro partidos, CDS, PCP, BE e PAN, em julho, após meses de reivindicações da parte dos médicos veterinários.

O decreto-lei 20/2019 previa a transferência de competências dos veterinários municipais para as autarquias, nomeadamente nas áreas da saúde animal e segurança alimentar. Altamente criticado pelos médicos veterinários, que temiam perder a sua independência, foi motivo de greve e alvo de duras críticas, como as tecidas pela Associação Nacional de Médicos Veterinários dos Municípios (ANVETEM), que disse que a medida “diminuía a importância do sistema de controlo veterinário e colocava em causa a saúde pública e a credibilidade do País perante os seus pares”.

Agora, é a vez de os municípios ripostarem. Em declarações à agência Lusa, a ANMP discorda do tratamento diferenciado dado aos médicos veterinários pelo diploma de substituição e, pela voz do seu presidente, Manuel Machado, apelidou de “inaceitável” que os “médicos veterinários só sejam municipais na despesa” ao mesmo tempo que se mantêm independentes da estrutura política municipal.

O presidente da ANMP, que falou na conferência de imprensa após a reunião do Conselho Diretivo da associação, acrescentou ainda: “Os trabalhadores municipais têm hierarquia, integram uma organização e serviços, e não aceitamos de modo nenhum o que aparece no diploma, que dá autonomia aos médicos veterinários relativamente à hierarquia municipal.”

“Se o presidente de Câmara é responsável, tem de ter poderes de execução das operações aprovadas e desencadeadas”, explicou Manuel Machado. A ANMP vai agora transmitir ao Governo a “sua veemente discordância sobre a opção do legislador e, obviamente, o parecer desfavorável tomado por unanimidade no Conselho Diretivo”, sublinhou.

O novo diploma proposto pelo Governo é, por isso, na opinião do presidente da ANMP, “um retrocesso enorme, que cria problemas, quando a preocupação dos municípios é tratar da saúde animal e proteção e segurança dos alimentos”, disse. “[Os médicos veterinários] têm de integrar o mapa de pessoal e integrar-se na hierarquia dos serviços municipais, nos termos da lei geral [da função pública].”