Ontem, dia 6 de julho, foi publicado um Despacho pelo Governo que determina a constituição de um “Grupo de Trabalho para o bem-estar animal”, com o objetivo de avaliar a implementação da Lei n.º 27/2016, relativa aos centros de recolha oficial de animais e proibição de abate de animais errantes, e da Lei n.º 69/2014 de 29 de agosto, que visa a criminalização de maus-tratos a animais, proteção aos animais e alargamento dos direitos das associações zoófilas.
“Reconhece-se […] a necessidade de encorajar a detenção responsável de animais de companhia, e contribuir para minorar os problemas decorrentes da sobrepopulação animal, em especial de cães e gatos errantes, pelo que se entende ser necessário definir uma estratégia nacional para os animais errantes”, explica o Governo no despacho.
O grupo integra um representante da Direção-Geral de Alimentação e Veterinária (DGAV) para coordenação do grupo, da Associação Nacional de Municípios Portugueses (ANMP), da Procuradoria-Geral da República (PGR), da Ordem dos Médicos Veterinários (OMV) e de uma organização não governamental a designar pelos membros do grupo de trabalho.
O Grupo de Trabalho deverá apresentar um relatório final até 30 de setembro e será extinguido aquando da entrega do mesmo.
