Saúde Animal

Governo transfere competências de saúde animal para os municípios

Governo transfere competências de saúde animal para os municípios

O Conselho de Ministros aprovou esta semana quatro diplomas que vêm completar o pacote de medidas já apresentadas no âmbito do processo de transferência de competências para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais previsto na Lei-Quadro da Descentralização.

Ao nível da proteção e saúde animal e da segurança alimentar, o exercício de poderes em matéria de exploração pecuária, veterinária e segurança alimentar passa a caber aos municípios.

Em matéria de proteção civil define-se o enquadramento institucional e operacional no âmbito autárquico, estabelece-se a organização dos serviços municipais de proteção civil e cria-se o centro de coordenação operacional municipal e o coordenador municipal de proteção civil.