Os socialistas apresentaram uma proposta para “clarificar que cabe às juntas de freguesia o licenciamento anual de canídeos e gatídeos e que o registo é mantido nos médicos veterinários, podendo ser efetuado nas juntas de freguesia em casos extraordinários”.
Na proposta de alteração ao Orçamento do Estado para 2020, o PS refere que “a Direção-Geral de Alimentação e Veterinária (DGAV) e a Direção-Geral das Autarquias Locais (DGAL) divergiram na interpretação sobre esta matéria”.
Assim, no documento, o PS especificou que os animais de companhia devem ser registados no Sistema de Informação de Animais de Companhia (SIAC) e licenciados na junta de freguesia.
O SIAC foi criado pelo Governo em maio de 2019 e está em funcionamento desde 25 de outubro do mesmo ano. Inicialmente, a plataforma suscitou algumas dúvidas no processo de registo de animais que, desde então, passou a ser obrigatório no caso de cães, gatos e furões e que deve ser realizado até 120 dias após o nascimento.
