Direitos reservados Entre o coração e a razão, o “fazer a coisa certa” e as boas práticas, entre o lado emocional e a evidência/legislação, o cidadão pode ou não pode, deve ou não deve providenciar água e alimento a animais na via pública? Provedoria do Animal, veterinários municipais e associações protetoras, auscultados pela VETERINÁRIA ATUAL, concordam num aspeto: a questão da alimentação de animais errantes não é um tema fácil e a sua abordagem e eventuais soluções não se configuram nem simples, nem únicas. A legislação em vigor não fornece todas as respostas – e, “alerta spoiler”, este artigo também não! – pelo que, no dia a dia, persiste toda uma miríade de desafios em busca do “santo-graal”: o equilíbrio entre bem-estar animal, consciência social e saúde pública.
Portugal enfrenta um desafio significativo no que respeita à população de animais errantes. De acordo com o primeiro Censo Nacional de Animais Errantes, divulgado em maio de 2024 pelo Instituto da Conservação da Natureza e das Florestas (ICNF), estima-se que existam mais de 930 mil animais sem tutor no território continental, dos quais 830.541 gatos e 101.015 cães.
Neste estudo, desenvolvido pela Universidade de Aveiro e financiado pelo Fundo Ambiental, não só se quantificou a população de animais errantes, como também foram analisadas as atitudes e perceções da população portuguesa relativamente a estes animais. Os dados apurados revelam que uma parte significativa da população presta cuidados a animais errantes, com 83,4% dos inquiridos a referirem já ter providenciado alimento a gatos errantes, enquanto 70,5% fizeram o mesmo com cães.
A legislação portuguesa tem procurado responder a esta problemática. A Lei n.º 27/2016 estabelece medidas para a proteção dos animais de companhia, incluindo a proibição do abate como forma de controlo da população e a promoção da esterilização e adoção.
Ao abrigo desta regulamentação, a alimentação de animais errantes na via pública é geralmente permitida, desde que não coloque em risco a saúde e salubridade públicas. A Lei n.º 27/2016 proibiu o abate de animais errantes como forma de controlo da população, enfatizando a importância da esterilização e dos centros de recolha oficial (CRO). Nesta mesma diretriz é preconizada a necessidade da adoção de métodos que não causem sofrimento desnecessário para redução/controlo do número de animais errantes. Além disso, também a Estratégia Nacional para os Animais Errantes (ENAE), um programa com a chancela do ICNF, enfatiza a importância da detenção responsável e da capacitação de profissionais nas áreas de avaliação do bem-estar animal.
Comparativamente com outros países europeus, Portugal apresenta uma das maiores populações de animais errantes. Enquanto países como a Alemanha e os Países Baixos têm implementado políticas eficazes de controlo e bem-estar animal, resultando em números significativamente mais baixos, Portugal ainda enfrenta desafios consideráveis nesta área. A falta de recursos, infraestruturas adequadas, campanhas de sensibilização eficazes são um dos motivos para a persistência deste problema.
A situação atual sublinha a necessidade premente de ações coordenadas entre o governo, entidades privadas, sociedade civil e cidadãos conscientes com vista à implementação de soluções eficazes e duradoras. A coordenação entre as diferentes partes interessadas é vital para o sucesso desta missão que, em última análise, tem como objetivo garantir uma vida digna para todos os animais.
“Prestar auxílio e providenciar alimento e água a um animal em sofrimento é, antes de mais, um ato de compaixão e civismo”, destaca a provedora. Mas, ressalva, “é preciso fazê-lo de uma forma responsável, sob pena desse ato colidir com a segurança e higiene urbana”. – Laurentina Pedroso, provedora do animal
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“Não se proíbe, mas também não se autoriza”…
À primeira vista, parece contraditório, mas é desta forma que a provedora do animal, Laurentina Pedroso, aborda a questão da alimentação de animais errantes pelo cidadão comum. Um paradoxo, com um enquadramento legal semelhante em praticamente toda a Europa, adianta a também professora e diretora da Faculdade de Medicina Veterinária da Universidade Lusófona, em Lisboa. “Em Itália, por exemplo, já houve tribunais a deliberar contra a proibição da alimentação de animais na via pública”.
Este é um tema que, de acordo com Laurentina Pedroso, tem que ser olhado de duas vertentes: se por um lado há uma cada vez maior consciencialização social, empatia, respeito e sensibilidade para o bem-estar animal (onde se inclui a garantia de uma necessidade básica à sobrevivência como o são a hidratação e a alimentação), por outro, o número de animais errantes tem vindo a aumentar e sem medidas complementares a alimentação contribui para uma falta de controlo desta população.
“Prestar auxílio e providenciar alimento e água a um animal em sofrimento é, antes de mais, um ato de compaixão e civismo”, destaca a provedora. Mas, ressalva, “é preciso fazê-lo de uma forma responsável, sob pena desse ato colidir com a segurança e higiene urbana, impactar negativamente a saúde pública dos seres humanos e contribuir para um ainda maior descontrolo dos números de animais errantes e, consequentemente, por ainda mais em causa o bem-estar animal”.
Uma ideia partilhada por Mariana Portugal, médica veterinária municipal, que lembra que, de uma forma adequada e controlada, a alimentação de animais errantes por populares até pode ser uma excelente ferramenta de apoio aos programas de captura, esterilização e devolução (CED). “Com o apoio desse cuidador, torna-se mais fácil sinalizar e capturar o animal, para recolha com vista à esterilização e posterior devolução (no caso dos gatos) ou institucionalização/adoção”, sublinha a veterinária do Canil-Gatil Municipal de Coimbra, referindo que nesta autarquia, “existe um regulamento municipal que proíbe a alimentação de animais na via pública, se esta não for feita por entidades de proteção animal”.
Consciente de que este é um problema cuja solução não é única ou simples, Mariana Portugal defende que a alimentação de animais na via pública deve ser sempre regulamentada e sinalizada/coordenada com as autoridades competentes, com vista à melhor forma de intervenção, nomeadamente à detenção mais responsável, já que “muitas vezes, o ato de alimentar animais errantes é, em certa medida, um meio de desresponsabilização”, refere.
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Legislação e medidas adotadas: Que impacto?
No entender do presidente da Associação Nacional de Médicos Veterinários dos Municípios (ANVETEM), Ricardo Lobo, “as políticas que têm sido seguidas para lidar com os animais errantes não têm resultado”.
O também membro da atual direção da Ordem dos Médicos Veterinários (OMV) é particularmente crítico em relação à Lei n.º 27/2016, que acredita ter contribuído para agravar ainda mais o problema.
“Este é um assunto que suscita muitas paixões e tem sido gerido de forma mais emocional que racional. A visão mais protecionista, muito defendida pelo ativismo animal, colide com a questão racional da capacidade dos abrigos/canis/CRO para acolher estes animais e do dinheiro despendido em tudo o que envolve a gestão das populações de animais errantes”, alerta o médico veterinário municipal. Em última análise, acaba por colidir com a questão do próprio bem-estar animal, uma vez que “os animais que não são recolhidos acabam por ficar na rua, sujeitos a maus-tratos, a acidentes de viação e a intempéries”, bem como com a questão da segurança e saúde pública, na medida em que “podem formar-se matilhas responsáveis por inúmeros constrangimentos ou pela disseminação de doenças/pragas com impacto na saúde humana”.
Ricardo Lobo alerta ainda para a forma como as medidas atualmente em vigor para controlo da problemática dos animais errantes nos grandes centros urbanos causam constrangimentos à atuação dos veterinários municipais. “Para nós [veterinários municipais] é muito frustrante, como agentes de saúde pública, pela defesa da tranquilidade das pessoas e do meio ambiente, não termos as ferramentas necessárias para conseguirmos levar a cabo esta função”, explica, acrescentando que esta é, sem dúvida, “a área de atuação que implica maior frustração, pela incapacidade de resolução, porque as políticas colocadas em prática nos últimos anos não têm resolvido o problema, não apresentando ferramentas concretas para que os médicos veterinários municipais possam também eles contribuir para resolver o problema. E, muitas das vezes, eles próprios veem-se a braços com diversos dilemas, que incluem questões de bem-estar animal, como deixar animais na rua por recolher, tentar defender a segurança e a saúde pública e cumprir com as normas de bem-estar animal nos próprios CRO”.
“Muitas vezes, o ato de alimentar animais errantes é, em certa medida, um meio de desresponsabilização.” – Mariana Portugal, médica veterinária municipal
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Etiologicamente, os níveis de abandono de animais em Portugal não são de todo displicentes no que respeita ao aumento do número de animais errantes e à dificuldade de controlo desta população. Porém, sublinha o presidente da ANVETEM, “a solução não passa pela construção infinita de canis, uma vez que o país não está preparado para suportar os custos”. A alternativa, sustenta, passa por “mudar mentalidades” através de ações de sensibilização, nomeadamente nas escolas, “para que as crianças tenham uma perceção do que significa ter um animal de companhia, evitando que estas pressionem os pais a adquirirem um animal de companhia sem estes terem as devidas condições”.
Apesar de considerar que a esterilização é uma das medidas mais importantes para evitar reprodução indesejada, o veterinário municipal alega que a sensibilização para uma detenção responsável é a uma medida essencial para diminuir o número de animais errantes.
“Garantir uma vida digna para os animais é um trabalho de todos”
Do lado das associações sem fins lucrativos, a Animalife tem-se destacado no combate a esta crise, investindo continuamente em duas linhas de ação cruciais: na melhoria da qualidade de vida dos animais errantes, através do apoio às entidades zoófilas; na prevenção do abandono, apoiado diretamente famílias em situação de especial vulnerabilidade.
“Este é um assunto que suscita muitas paixões e tem sido gerido de forma mais emocional que racional. A visão mais protecionista, muito defendida pelo ativismo animal, colide com a questão racional da capacidade dos abrigos/canis/CRO para acolher estes animais e do dinheiro despendido em tudo o que envolve a gestão das populações de animais errantes.” – Ricardo Lobo, presidente da ANVETEM
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Rodrigo Livreiro, presidente de direção da Animalife vê o aumento do número de animais errantes com preocupação, mas não com surpresa, e defende a necessidade premente de ações mais eficazes e mais abrangentes, porque “apesar dos esforços contínuos, há ainda muito trabalho a ser feito”. Assim sendo, sustenta, “é essencial que todos nós — governo, entidades privadas, sociedade civil e cada cidadão consciente — trabalhemos juntos para implementar soluções eficazes e duradouras. A coordenação entre as diferentes partes interessadas é crucial para o sucesso desta missão”.
O responsável salienta ainda a imprescindibilidade de intensificar a implementação das recomendações da ENAE e partilha algumas das suas principais recomendações para políticas públicas neste contexto. Desde logo, implementar estratégias para aumentar as taxas de adoção responsável; capacitar os profissionais, assegurando que os trabalhadores dos CRO recebem formação contínua para melhor lidar com os desafios específicos dos animais errantes e promover práticas mais humanas e eficientes no tratamento e recuperação desses animais; investir na criação e manutenção de infraestruturas adequadas que possam proporcionar alternativas sustentáveis para a gestão de animais errantes, diminuindo a sobrecarga nos CRO; fortalecer as medidas de apoio social para os detentores de animais em situação de vulnerabilidade, para evitar que o abandono seja visto como uma solução para crises pessoais ou económicas.
Na ótica da Animalife, muitos dos problemas relacionados com animais errantes são motivados por dificuldades socioeconómicas das famílias. Por isso, “um pilar fundamental da nossa estratégia é o apoio a pessoas e famílias em situação de especial vulnerabilidade, garantindo que tenham os recursos necessários para manter e cuidar dos seus animais, evitando assim o seu abandono”, refere Rodrigo Livreiro.
Tornar a esterilização uma prática obrigatória?
Para o efeito, uma das medidas em que a Animalife investe é na esterilização que, no caso dos animais errantes, recorda Laurentina Pedroso, “é da competência e responsabilidade das autarquias”. Lamentavelmente, acrescenta a provedora do animal, são muitas as que se demitem deste papel. À Provedoria, diz, chegam queixas de munícipes a que, perante pedidos de ajuda para recolha, esterilização ou adoção de animais, endereçados aos municípios, recebem destas entidades respostas como: “Se está a alimentar, é seu…”, ou “Se não alimentar, ele vai-se embora”, ou ainda “Não alimente que a natureza faz o seu caminho”…
De acordo com a docente universitária, este tipo de situação “não é admissível” e “é preciso que as câmaras municipais assumam de uma vez por todas a sua responsabilidade de esterilização obrigatória dos animais errantes e de esterilização dos animais de companhia dos munícipes que não têm essa capacidade”. Laurentina Pedroso vai mais longe e defende a existência de legislação, a nível nacional, que torne a esterilização dos animais de companhia obrigatória. Mesmo que esta seja temporária, a dois ou três anos, já permitiria um maior controlo a este nível.
“É essencial que todos nós — governo, entidades privadas, sociedade civil e cada cidadão consciente — trabalhemos juntos para implementar soluções eficazes e duradouras. A coordenação entre as diferentes partes interessadas é crucial para o sucesso desta missão.” – Rodrigo Livreiro, presidente de direção da Animalife
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Para já, sublinha a provedora do animal, é no cumprimento voluntário das boas-práticas que pode estar a chave para o tão almejado equilíbrio entre o bem-estar animal, a saúde pública e “a crescente e muito positiva empatia para com os animais, nomeadamente os mais desprotegidos”. Esta última realidade, reconhece a responsável, “é em larga medida personificada por uma das maiores personalidades do primeiro quarto do séc. XXI: o recém-falecido Papa Francisco, que de entre tantos nomes elegeu o do santo padroeiro dos animais e que, ao longo do seu pontificado, em diversos momentos, destacou a importância do cuidado com o meio ambiente e do respeito para com os animais, reforçando a conexão entre espiritualidade e proteção da vida em todas as suas formas”.
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*Artigo publicado na edição 193, de maio, da VETERINÁRIA ATUAL
