Direitos Reservados A Direção-Geral de Alimentação e Veterinária (DGAV) vai assumir, já em março, as competências das Direções Regionais de Agricultura e Pescas (DRAP) do Centro e de Lisboa em relação a segurança alimentar e sanidade vegetal, anuncia a DGAV no seu site.
“A partir de 1 de março de 2024, as atribuições das Direções Regionais de Agricultura e Pescas (DRAP) do Centro e de Lisboa e Vale do Tejo, em matéria de controlo no âmbito da segurança alimentar e da sanidade vegetal, transitam para a Direção-Geral de Alimentação e Veterinária, tal como já sucedido nas restantes regiões, dando cumprimento ao disposto no número 2 do artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 36/2023 de 26 de maio”, lê-se na comunicação.
De acordo o documento, vão manter-se os pontos de contacto para as várias matérias existentes nas DRAP referidas.
No entanto, já relativamente aos pagamentos respeitantes às taxas e montantes associados aos serviços prestados nos domínios da segurança alimentar e sanidade vegetal “deverão ser efetuados através do IBAN da DGAV”.
A transição acontece em função da reestruturação das Comissões de Coordenação e Desenvolvimento Regional (CCDR), definida num decreto de lei de 26 de maio de 2023.
