A Convenção Europeia para a Proteção dos Animais Domésticos foi assinada em Estrasburgo a 13 de novembro de 1987 e proíbe os tutores de cometerem qualquer ato que possa causar dor ou angústia ao animal, como corte de orelhas e causa dos cães.
A legislação, esperada por diversas associações em defesa dos animais, concretiza-se, desta feita, com a proibição de submeter qualquer cachorro à mutilação das orelhas e cauda por questões estéticas ou para expor estes animais em concursos de beleza canina.