O Partido Social Democrata (PSD) apresentou na semana passada uma proposta de alteração ao código penal que prevê a criminalização do ato de matar, “sem motivo legítimo”, um animal de companhia. Caso o projeto de lei seja aprovado, quem matar um animal de companhia pode ser punido com pena de prisão até três anos.
Numa nota de imprensa divulgada pela agência Lusa, o grupo social-democrata afirmou que a lei de 2014, que criminalizou os maus tratos a animais, constituiu um “marco histórico”. Agora, o novo projeto de lei do PSD pretende limar algumas das arestas do quadro legal em vigor, propondo penas mais pesadas e aplicáveis não só a quem mate, mas também a quem tente matar um animal de companhia.
“Para dissipar quaisquer dúvidas interpretativas que se têm registado na aplicação da lei, o PSD propõe que a morte de animal de companhia não assente em prática veterinária ou em qualquer outra causa de justificação, ainda que provocada sem infligir dor, esteja expressamente incluída no tipo penal. Nesse sentido, propõe-se que a conduta de quem mate, sem motivo legítimo, animal de companhia seja punida com pena de prisão até três anos ou pena de multa, punindo-se igualmente a respetiva tentativa”, pode ler-se no comunicado.
