À semelhança da votação feita na passada semana na Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, os deputados do PS, do PSD, do CDS, do BE e do PEV votaram a favor do projeto de lei. A bancada centrista propôs uma alteração de última hora à legislação, salvaguardando a eventual criminalização da atividade das explorações agropecuárias, das touradas e dos circos.
O diploma agora aprovado refere que “quem, sem motivo legítimo, infligir dor, sofrimento ou quaisquer outros maus tratos físicos a um animal de companhia é punido com pena de prisão até um ano ou com pena de multa até 240 dias” e prevê um agravamento da sanção, com uma “pena de multa até 360 dias” ou “pena de prisão até dois anos”, caso desses maus-tratos resulte a morte do animal.
Depois da aprovação do projeto de lei, Inês Real, jurista com um papel ativo na defesa dos animais, foi nomeada provedora dos animais da Câmara Municipal de Lisboa. A nova provedora, que é também fundadora da associação sem fins lucrativos Jus Animalium, foi uma “escolha conjunta” com o Partido pelos Animais e pela Natureza (PAN), que tem assento na Assembleia Municipal de Lisboa, explica Duarte Cordeiro, vereador da Higiene Urbana da Câmara Municipal de Lisboa, ao Diário de Notícias.
De acordo com o vereador, a nova lei da criminalização dos maus-tratos contra animais vai ser fundamental para dar mais “alcance” a esta função.