A referida portaria estabelece as taxas pelos actos prestados pela Direcção-Geral de Veterinária aquando da declaração prévia, autorização prévia e respectivas alterações para os CAMV. Os valores depois cobrados são depois divididos entre DGV (50%), OMV (25%) e Câmara Municipal da zona do CAMV (25%).
Veja a portaria aqui.
