A publicação do novo Estatuto do Medicamento continua na ordem do dia. Tal como fora noticiado na primeira edição da VETERINÁRIA ACTUAL, os profissionais da Medicina Veterinária continuam com mais dúvidas do que certezas quanto às implicações que este novo diploma irá trazer para o seio da profissão. Apesar de já ninguém pôr em causa o facto de este diploma avançar efectivamente para o terreno, as expectativas mantêm-se em torno de um documento que promete mudar a face de toda uma profissão. A Ordem dos Médicos Veterinários – que, numa primeira fase, se escusou a responder às questões da “VA” – vem agora afirmar que este novo Estatuto ainda carece de clarificação, não aceitando avançar com quaisquer tipos de cenários futuros. «É extemporâneo referir qualquer tipo de implicações no sector da saúde animal, dado que o teor do documento ainda não foi publicado, é desconhecido». Contudo, a Ordem «deseja que o futuro diploma conduza à modernização do quadro legal no que se refere aos medicamentos veterinários, como recursos incontornáveis da protecção da saúde pública e na promoção da saúde e bem-estar animal. Aliás, decorre da obrigação do Estado português no domínio da harmonização legislativa», justifica José Augusto de Resende, presidente do Conselho Directivo da OMV.
Apesar de não haver dados que permitam fazer uma avaliação rigorosa do novo Estatuto, a Ordem acredita, no entanto, que os médicos veterinários estão já preparados para responder convenientemente às mudanças advindas desta alteração. «Sendo desconhecidas ainda as alterações que a nova legislação promoverá, a OMV está segura de que os seus membros responderão com competência, ética e eficácia no futuro quadro legal», reforça.
Sem polémicas e com «consenso»
Questionado sobre se as alterações “impostas” por Bruxelas serão positivas para Portugal, José Augusto de Resende não aceita que se fale em “imposição” e diz mesmo que as mesmas «serão certamente positivas», sempre e quando a regulamentação «se orientar para a simplificação, flexibilidade e harmonização, conduzindo a uma oportunidade de desenvolvimento», frisa, acrescentando: «é de notar que este diploma foi negociado no seio da UE pelos estados-membros, pelo que não se pode falar de imposição, mas de consenso».
A Ordem admite, por outro lado, que este novo diploma poderá facilitar o trabalho dos profissionais desta área. «É desejável que o futuro diploma proporcione aos profissionais do sector desenvolver a sua actividade de modo transparente, responsável e dentro dos parâmetros éticos exigidos», sustenta.
Alguns responsáveis e profissionais (ver edição n.º 1 da VETERINÁRIA ACTUAL ) enaltecem o novo quadro advindo desta legislação, uma vez que, segundo os mesmos especialistas, esta nova legislação irá «desburocratizar» o acesso aos medicamentos. A Ordem, por sua vez, lembra que este hipotético cenário deverá ser tratado com o maior dos rigores, pois a complexidade das áreas de intervenção assim o exige.
«O acesso aos medicamentos deve ser sempre objecto de controlo rigoroso, sendo fundamental a sua rastreabilidade, o que não quer dizer que seja necessariamente objecto de burocracia excessiva. É de referir que a desburocratização está na ordem do dia. Contudo, em matéria de medicamentos deverá falar-se em respeito pelas regras da sua utilização, que continuam a ser o paradigma de uma utilização consciente e responsável destes recursos, quando estão em causa não só aspectos referentes à sanidade animal, bem como à saúde pública».
Medicamentos fora das farmácias já era realidade
A venda de medicamentos fora das farmácias tem sido um dos pontos que tem gerado maior controvérsia entre os diferentes profissionais do sector. A Ordem dos Farmacêuticos, por exemplo, já se mostrou algo incomodada com esta possibilidade e, pela voz de Pedro Barosa, afirmou mesmo que a venda de fármacos – sejam eles para consumo humano ou animal – deverá ser um “exclusivo” das farmácias.
A OMV, apesar de não discordar da sua congénere, argumenta que esta posição não corresponde à realidade que se vive no país. «Parece-nos que a venda de medicamentos exclusivamente a partir da farmácia se revela irreal, como comprova a experiência. Contudo, julgamos ser um canal de distribuição a privilegiar».
Portugal corre o risco de vir a ser multado pela UE, caso não avance rapidamente com a publicação deste diploma. A OMV mostra-se algo surpreendida com os contornos que provocaram este “emperrar” e alega que «desconhece os motivos dos eventuais atrasos», mas sublinha que tem «acompanhado o processo, participando em reuniões promovidas pelas autoridades e elaborado pareceres».
Projecto continua «em apreciação»
Em breve apreciação ao diploma, a Direcção de Serviço de Medicamentos e Serviços Veterinários (DSMSV), organismo que pertence à DGV e que está a coordenar a transposição deste diploma europeu para solo nacional, assume a liderança do projecto e diz que apenas cumpriu o que lhe foi solicitado. «A DSMSM preparou um primeiro projecto de decreto-lei que visou a transposição da Directiva 2001/82/CE de 6 de Novembro com as alterações dadas pela Directiva 2004/28/CE, de 31 de Março, ambas estabelecendo um código comunitário relativo aos medicamentos veterinários, o qual estava direccionado para os medicamentos veterinários farmacológicos», reitera Selene Veiga, directora deste organismo estatal.
Quanto às críticas da OF, a DSMSV, que respondeu por e-mail, sustenta que o citado projecto «foi presente aos parceiros sociais a interessar e à tutela», sendo que, conforme declara Selene Veiga, «de seguida, houve consenso na necessidade de alargar o seu âmbito, nomeadamente, incluindo-se todo um articulado que venha a regulamentar a fileira da utilização do medicamento veterinário, isto é, desde as autorizações de introdução no mercado até à sua utilização».
De acordo com a responsável, não haverá ainda timings para a entrada em vigor da nova legislação, uma vez que «o novo projecto de decreto-lei está em apreciação jurídica». À semelhança das posições reveladas pela esmagadora maioria dos “actores” ouvidos pela “VA”, Selene Veiga sublinha que este novo diploma irá ter um papel decisivo na “simplificação” de processos, dado que é objectivo «ser inovador, simplificar e modernizar procedimentos à luz da experiência adquirida do progresso técnico-científico, garantindo a saúde animal e bem-estar animal, a segurança da pessoas e do meio ambiente», concluiu.
