iStock O Conselho de Ministros, que se realizou no passado dia 10 de março, aprovou um Decreto-Lei que altera a orgânica do Instituto da Conservação da Natureza e das Florestas (ICNF), transferindo as competênias relativas à promoção do bem-estar dos animais de companhia, incluindo os animais errantes, para a Direção-Geral da Alimentação e Veterinária (DGAV).
De acordo com a comunicação do Governo, são também transferidas as atribuições relativas à detenção de fauna selvagem em jardins zoológicos, ao licenciamento de parques zoológicos, nomeadamente delfinários, aquários, oceanários, reptilários, parques ornitológicos, jardins zoológicos e parques safari ou outras instalações similares, assim como dos centros de recolha, reservas e viveiros de fauna cinegética.
Em simultâneo, foi também aprovado um Decreto Regulamentar que altera a orgânica da DGAV para acomodar a transferência de competências por parte do ICNF, adicionando também novas competências, nomeadamente na definição de estratégias adequadas à proteção dos animais de companhia em situações de acidentes graves e catástrofes e na garantia do cumprimento em território nacional da Convenção Europeia para a Proteção dos Animais de Companhia e demais legislação aplicável em matéria de bem-estar dos animais de companhia.
