As propostas de lei agora aprovadas preveem penas de prisão entre os seis meses e os dois anos para quem maltrate ou mate animais domésticos, com coimas até 5 mil euros. A penalização das touradas, há muito exigida pelas organizações de defesa dos animais, ficou de fora.
A Ordem dos Médicos Veterinários congratulou-se com a aprovação da criminalização dos maus tratos a animais domésticos e considerou o resultado da votação na Assembleia da República “uma vitória” do trabalho da OMV.
No primeiro semestre deste ano, a Ordem realizou um estudo de Direito comparativo sobre os direitos dos animais e a penalização dos maus tratos e abandono de animais na Europa. De acordo esta entidade, “a legislação portuguesa está muito atrás de outros países europeus relativamente à defesa dos direitos dos animais”, razão pela qual a OMV elaborou uma proposta sobre alterações ao Código Civil para que os animais deixem de ser considerados como “coisas”. A Ordem diz agora que “é com grande satisfação” que viu ser discutida e aprovada esta matéria na Assembleia da República.
O diploma do PS foi aprovado com os votos a favor do PS, do BE, do PEV e do deputado do CDS-PP João Rebelo e com os votos contra dos deputados do CDS-PP Raul Almeida, Margarida Neto, Abel Baptista e José Lino Ramos e a abstenção do PSD, do PCP e dos restantes deputados do CDS-PP.
Já o projeto de lei do PSD foi aprovado com os votos favoráveis do PSD, do PS, do BE, do PEV e do deputado do CDS-PP João Rebelo, os votos contra dos deputados centristas Raul Almeida, Margarida Neto, Abel Baptista e José Lino Ramo e as abstenções do PCP e dos deputados do CDS-PP Nuno Magalhães, Artur Rego, Michael Seufert, Cecília Meireles e Isabel Galriça Neto.
O deputado do PS, Pedro Delgado Alves, considerou que as iniciativas legislativas “não dispensam outro trabalho” na área da proteção dos animais, mas são “um passo em frente”. O deputado do CDS-PP, João Rebelo, referiu que este debate “está longe de encerrar soluções jurídicas consensuais e sólidas” e “não é consensual” dentro dos partidos, mas apontou para soluções de proteção dos animais que passam pelas Constituições, como na Suíça, na Alemanha, e no Brasil.
O deputado Miguel Tiago, do PCP, defendeu por sua vez a disponibilidade do partido para discutir e legislar em matérias como as condições dos animais em espetáculos e parques zoológicos e a eutanásia de animais, mas justificou a discordância dos comunistas relativamente à criminalização dos maus tratos, considerando que “a tipologia do crime é vaga em alguns aspetos e dificilmente poderá corresponder a uma solução que passe por pena de prisão”.
A deputada do PEV Heloísa Apolónia alertou que sem fiscalização e meios para que se realize “não servirá de muito ter legislação que depois não é aplicada”, apontando para um conjunto de entidades públicas pelas quais os deveres de fiscalização se dispersam e anunciou uma iniciativa legislativa para combater essa dispersão.