iStock A Provedoria do Animal da Região Autónoma da Madeira tem vindo a afirmar-se como uma estrutura de mediação, acompanhamento e pressão institucional na defesa do bem-estar animal, num território onde persistem problemas estruturais e culturais nesta área.
Entre pedidos de apoio, queixas e denúncias, o trabalho passa por articular entidades, encaminhar situações mais graves e tentar corrigir falhas no terreno, enquanto se reforçam ações de sensibilização junto da população.
Apesar dos avanços registados na última década, a realidade madeirense continua marcada por desafios como a existência de animais acorrentados, a insuficiência de centros de recolha oficial em vários concelhos, a falta de médicos veterinários municipais e a necessidade de campanhas de esterilização mais amplas e permanentes.
A proteção animal na região depende, por isso, não apenas de legislação e fiscalização, mas também de mais recursos, maior compromisso das autarquias e mudança de mentalidades.
Em entrevista à VETERINÁRIA ATUAL, João Henriques de Freitas, provedor do animal na Região Autónoma da Madeira, explica quais são, na prática, as funções e os limites de atuação da Provedoria, faz um retrato dos principais problemas de bem-estar animal no arquipélago e defende como prioridades o reforço da sensibilização, a aplicação de medidas coercivas mais eficazes, a contratação de veterinários municipais e o aumento das esterilizações.
Qual é, na prática, o papel da Provedoria do Animal na Madeira e que poderes efetivos tem?
A figura do Provedor do Animal da Região Autónoma da Madeira tem como funções principais garantir a defesa do bem-estar e a proteção dos animais, bem como promover, zelar e monitorizar a prossecução dos seus direitos e interesses, sempre que necessário com o recurso à Direção Regional de Alimentação e Veterinária e à Autoridade Regional Regional das Atividades Económicas (ARAE).
Nesse âmbito recebe queixas, que tenta resolver através de sensibilização, e denúncias, que encaminha para os Órgãos de Polícia Criminal, nomeadamente para a GNR (SEPNA).
Pode solicitar informações a qualquer entidade pública ou privada que considere indispensáveis ao exercício das suas funções, prestar informações, emitir pareceres, recomendações ou propostas no âmbito das suas competências — que devem ser respondidas no prazo de 10 dias —, servir de elo de ligação entre as várias entidades ligadas à causa, recorrendo aos seus bons ofícios para facilitar a comunicação e a relação entre elas, e tem ainda a faculdade de acompanhar qualquer entidade na prossecução de missões relevantes para os interesses dos animais, de forma a auxiliar quando necessário e garantir o resultado final mais justo e adequado.
Além disso, executa sensibilizações nas escolas e nas Casas do Povo e, entre muitas outras coisas, presta ainda apoio jurídico no âmbito da causa animal a quem dele necessita.
O único poder efetivo é o de gozar de livre trânsito e acesso às entidades e organismos públicos que prestem cuidados de sanidade animal, bem como a qualquer Centro de Recolha Oficial, canil, ou outro local equiparado, pertencente ou não às autarquias.
Que tipo de situações chegam com mais frequência ao gabinete doo Provedor?
Pedidos de apoio, queixas e denúncias sobre o bem-estar e/ou os maus-tratos dos animais de companhia, bem como pedidos de informação sobre aspetos legais que tenham a ver com a sua detenção.
Como funciona a articulação entre a Provedoria, os municípios e os serviços veterinários regionais?
A Provedoria solicita às Câmaras Municipais, ou aos seus veterinários, quando os têm, que averiguem as situações que nos foram reportadas que visam animais errantes e animais com detentor a fim de se apurar a veracidade dos pedidos de apoio, queixas ou denúncias, e recebe relatório da vistoria realizada.
Acompanha igualmente a sua atuação, sempre que seja detetada a necessidade de corrigir situações relacionadas com o bem-estar ou a defesa dos direitos dos animais em causa, antes de recorrer aos serviços dos órgãos de polícia criminal, quando tal se revele necessário.
Além disso, presta esclarecimentos de natureza jurídica, realiza fiscalização preventiva e emite recomendações quanto à atuação das entidades, bem como a eventuais omissões legais em matéria de causa animal.
A Região Autónoma da Madeira, tal como todas as restantes regiões do país, tem um problema cultural grave relativamente à sensibilidade das populações para a causa animal.
Quais são hoje os principais problemas de bem-estar animal na Região Autónoma da Madeira?
A Região Autónoma da Madeira, tal como todas as restantes regiões do país, tem um problema cultural grave relativamente à sensibilidade das populações para a causa animal, que está progressivamente a ser resolvido em função do empenho e das ações de todos as entidades implicadas, mas que, embora comparativamente melhor do que a situação que se vivia há 10 anos, ainda levará pelo menos mais uma geração para resolver – animais acorrentados são um flagelo vulgar.
O que falta fazer a nível regional, para melhorar efetivamente a proteção animal?
Falta a criação de Centros de Recolha Oficial por parte de muitas Câmaras, e a contratação de alguns médicos veterinários municipais, obrigatórios na Região Autónoma da Madeira desde 2017, mais sensibilização, e sobretudo, campanhas de esterilização massivas e sem interregnos.
Falta igualmente a aplicação de medidas coercivas exemplares nos processos contraordenacionais de modo a serem atingidos os fins tanto de prevenção geral (mostrando o exemplo) como os especiais (dissuadindo o prevaricador a não repetir a conduta ilícita).
Há recursos suficientes (humanos e financeiros) para responder às necessidades identificadas)?
O Governo Regional apoia financeiramente as associações madeirenses legalmente constituídas que se candidatem a esses fundos através de legislação própria.
A Câmara Municipal do Funchal estabelece protocolos com as associações animais do concelho devidamente legalizadas. O problema principal reside nalgumas autarquias.
Estas, na sua maior parte, não foram nem estão habituadas a despender uma verba para a causa animal, quer seja para a construção de equipamentos, para o seu melhoramento ou manutenção, nem para aquilo que é mais necessário – as esterilizações (tanto de animais errantes como dos com tutores carenciados), estando mais viradas para obras visíveis, que depois se degradam por falta de manutenção.
O papel das associações de proteção animal na Região é fundamental. A maior parte são ativas, bem organizadas e trabalham de forma mais eficiente do que muitas autarquias.
Como avalia o papel das associações de proteção animal na Região?
O papel das associações de proteção animal na Região é fundamental. A maior parte são ativas, bem organizadas e trabalham de forma mais eficiente do que muitas autarquias. A situação não é mais grave porque, ao longo do tempo, as mentalidades começaram a encarar a causa animal de forma diferente, em grande parte graças ao trabalho desenvolvido por estas entidades.
Elas são um pilar nesta autêntica ‘cruzada’ para a melhoria das condições de vida dos animais e da defesa dos seus direitos.
O que o motiva a continuar neste cargo perante as dificuldades encontradas?
Melhorar o bem-estar e a vida de centenas de animais. Ter consciência de que, muitas vezes, somos o último recurso para muitos tutores e/ou os seus animais, a última esperança para muitos outros, e que somos uma peça importante de uma engrenagem que, aos poucos, está a mudar a forma como são encarados e tratados.
Que medidas considera prioritárias para os próximos anos no âmbito do bem-estar animal na Madeira
Continuar a sensibilizar e punir os prevaricadores quando essa sensibilização não resulta. Além disso, continuar a apoiar as associações.
As Câmaras Municipais têm também de afetar mais recursos à causa e contratar um médico veterinário quando não o tenham (tal como a lei o exige).
É imperativo esterilizarmos bastante mais animais do que fazemos atualmente e de forma constante – tanto animais de companhia errantes como, e sobretudo, de animais com tutores carenciados (porque é com estes que começa a errância).
É imperativo esterilizarmos bastante mais animais do que fazemos atualmente e de forma constante – tanto animais de companhia errantes como, e sobretudo, de animais com tutores carenciados.
Como avalia a evolução do bem-estar animal em Portugal Continental e, em particular, na Madeira, na última década?
Relativamente ao continente vejo com muita preocupação a descoberta de canis ilegais, em que os animais vivem num estado de autêntico terror.
Na Madeira, por ser um território mais pequeno, temos controlo sobre essa situação e sabemos, inclusivamente, em que concelhos se verificam os problemas mais graves.
Se continuarmos a apostar forte na sensibilização, sobretudo junto das camadas mais jovens da população, na erradicação da errância, estancando a proliferação dos animais de companhia com ou sem tutor, através de campanhas de esterilização eficazes, e melhorar o bem-estar dos animais com tutor, injetando mais recursos financeiros para este fim (sobretudo por parte das autarquias), daqui a 10 anos o panorama será melhor do que hoje, e a diferença será maior, do que a diferença que se deu desde há 10 anos até aos dias de hoje.
A profissão veterinária está preparada para um papel mais ativo na definição de políticas públicas?
Não vejo que esteja unida nem preparada para esse papel mais ativo. A pressão exercida junto das entidades públicas e até judiciais para que se cumpra a lei — dotando os municípios de, pelo menos, um médico veterinário municipal, como é obrigatório desde 2017 — e a aparente inércia quanto à necessidade de reduzir o IVA nos medicamentos e nos atos médico-veterinários, cujos custos elevados são uma das causas de abandono, são fatores que preocupam quem está na defesa desta causa. Esperemos que, no futuro, possam e passem a ter um papel ainda mais ativo na tentativa da resolução destas questões.
Prevejo um futuro melhor daqui a 10 anos. Porém, preocupa-me factos exógenos, nomeadamente a perda de qualidade e de nível de vida, o que pode contribuir para uma maior taxa de abandono e fazer diminuir os gastos com os animais.
Como imagina o setor do bem-estar animal da Madeira daqui a 10 anos?
Por um lado, os animais de companhia continuam a proliferar junto das famílias e cada vez são mais aceites nelas. A sensibilidade está a mudar.
Lentamente chegaremos ao nível de um país culturalmente avançado do centro e/ou do norte da Europa. Prevejo um futuro melhor daqui a 10 anos. Porém, preocupa-me factos exógenos, nomeadamente a perda de qualidade e de nível de vida das pessoas que pode contribuir para uma maior taxa de abandono e fazer diminuir os gastos com os animais, nomeadamente, na alimentação e cuidados médico-veterinários mínimos necessários.
