Foi em julho deste ano que foi publicado o diploma que prevê o registo de criadores profissionais e de animais de companhia para qualquer transação comercial. Para garantir que a nova lei é cumprida, o Serviço de Proteção da Natureza e do Ambiente (SEPNA) da GNR vai inspecionar as plataformas que permitem a compra e venda de animais online, revela o Observador.
Apesar das novas exigências legais, plataformas de compra e venda como o OLX e o Custo Justo continuam a disponibilizar anúncios de compra e venda de animais. De acordo com o Observador, “as duas plataformas já se comprometeram em retirar os anúncios, mas será naturalmente necessário garantir que a lei seja cumprida.”
Nesse sentido, o SPENA defende que tem a intenção “a muito curto prazo, de iniciar uma ação inspetiva neste âmbito”. Essa ação inspetiva do serviço da GNR vai centrar-se “na identificação do ilícito e levantamento do competente auto de contraordenação”.
Depois disso, a DGAV será a entidade responsável pela aplicação da decisão, da qual podem resultar coimas.
A compra e venda de animais também vai exigir uma declaração de um médico veterinário. Eis os documentos que passam a ser obrigatórios:
– Comprovativo de identificação eletrónica (em caso de cão ou gato)
– Declaração médico-veterinária que ateste a saúde do animal
– Informação sobre vacinas
– Declaração de cedência ou contrato de compra e venda do animal
Quem não cumprir as novas regras poderá pagar multas entre os 200 euros e os 3740 euros.
