A Assembleia da República rejeitou as duas propostas do BE e do PAN que criavam a possibilidade de os cavalos serem registados como animais de companhia, noticia o Jornal de Notícias.
Os dois partidos argumentam que os cavalos já são, de facto, animais de companhia em casos concretos, mas que o registo nacional de equídeos (cavalos, mulas e burros) não permite que sejam assim considerados. Além disso, o BE e o PAN notam ainda que, por isso, não estão abrangidos pela legislação específica dos animais de companhia, que prevê, por exemplo, sanções em caso de maus-tratos, consagradas no Código Penal.
“Estes animais são alvo de abusos que à luz da lei de maus-tratos a animais [de companhia] já seria punível e que nestes casos não é”, afirmou a deputada do Bloco de Esquerda Maria Manuel Rola, para quem “a limitação da proteção de animais quando alvo de maus-tratos àqueles que ladram e miam não se adequa à ciência ou a preocupação social”.
O PS, PSD, PCP e CDS-PP votaram contra os dois projetos, que foram debatidos em conjunto com uma petição subscrita por mais de 11 mil pessoas que pediam a adoção de legislação para proteger os equídeos, com o argumento de serem alvo recorrente de abandono e maus-tratos.
O PS, através da deputada Palmira Maciel, considerou que se os cavalos forem “pontualmente” usados como animais de companhia, “isso é reversível e deve acumular com outras funções”, pelo que, “de momento, não há necessidade de constar do documento de identificação”.
A deputada socialista acrescentou ainda que está em curso, nas instâncias europeias, um processo de trabalho com vista a criar legislação específica destinada aos equídeos.
PSD, PCP e CDS-PP, por seu turno, defenderam que a legislação em vigor é “suficiente” para garantir a proteção e o bem-estar destes animais e que têm é de existir meios para ser posta efetivamente em prática.
