A Assembleia da República aprovou em dezembro o novo estatuto jurídico dos animais, que estabelece que estes já não considerados ‘coisas’. O documento foi aprovado por unanimidade e contou com contributos do PAN, do PSD, do PS e do BE.
Apesar de a alteração agora aprovada não atribuir personalidade jurídica ao animal, vem criar uma figura jurídica intermédia baseada na existência de um direito difuso. Até agora, o direito civil português só previa a relação entre pessoas e pessoas e coisas, mas agora passa a incluir a figura do animal, “um ser dotado de sensibilidade e objeto de relações jurídicas”, segundo o PAN.
“Não temos tratado os animais como coisas, nós temo-los qualificado como coisas para os podermos tratar mal, mas isso mudou hoje, e esta mudança vai também permitir que a aplicação da lei de maus tratos a animais de companhia tenha outra robustez. Se já tivesse acontecido esta alteração, por exemplo, o Simba, o mediático Leão da Rodésia abatido a tiro, não poderia ter sido julgado como um dano”, referiu André Silva, deputado do PAN, depois da aprovação do documento.
Portugal junta-se assim a países como a Áustria, França, Suíça, Nova Zelândia e Alemanha.
