iStock A Provedoria dos Animais de Lisboa emitiu uma recomendação à Câmara Municipal de Lisboa (CML) para que seja promovida, com carácter prioritário, a nomeação de um Médico Veterinário Municipal (MVM), enquanto autoridade sanitária veterinária do concelho, nos termos do regime jurídico em vigor.
De acordo com o comunicado de imprensa, a recomendação decorre do facto de o Município de Lisboa continuar sem um Médico Veterinário Municipal formalmente investido dos poderes de autoridade sanitária veterinária, uma situação que “compromete o exercício pleno, legal e eficaz das competências municipais nas áreas da saúde pública veterinária, da sanidade animal e do bem-estar animal”.
Embora existam médicos veterinários ao serviço do Município, a Provedoria avança que a falta de nomeação formal de um Médico Veterinário Municipal “impede que estes profissionais exerçam, com a necessária cobertura legal, competências que a lei reserva exclusivamente à autoridade sanitária veterinária concelhia, como a direção técnica dos centros de recolha oficial, a decisão sobre o destino de animais recolhidos, a intervenção em matéria de zoonoses e o controlo sanitário com impacto direto na saúde pública”.
A Provedoria destacou ainda que a legislação portuguesa prevê, há várias décadas, a existência de um médico veterinário municipal em todos os concelhos, salientando que esta problemática foi recentemente abordada pela diretora-geral da Direção-Geral de Alimentação e Veterinária (DGAV), a médica veterinária Susana Pombo, durante uma audição na Comissão de Agricultura e Pescas.
De acordo com a comunicação, nas declarações prestadas nesse contexto, a responsável sublinhou a necessidade imperativa da figura do médico veterinário municipal, recordando que esta está prevista desde o Código Administrativo da década de 1940 e que lhe é legalmente atribuída a responsabilidade técnica pelos centros de recolha oficial de animais.
Para o Provedor dos Animais de Lisboa, Pedro Emanuel Paiva, é claro: “a inexistência de Médico Veterinário Municipal no concelho de Lisboa constitui uma fragilidade estrutural da atuação municipal em matérias sensíveis como a saúde pública, a proteção animal e o bem-estar animal”.
E continua: “a nomeação desta autoridade não é uma opção política, mas uma exigência legal que importa concretizar, garantindo segurança jurídica, responsabilidade técnica e uma resposta adequada aos desafios atuais da cidade”.
Face a este enquadramento, a Provedoria dos Animais de Lisboa recomenda que a Câmara Municipal diligencie junto da DGAV a nomeação de um Médico Veterinário Municipal, assegurando “o cumprimento da lei, a segurança jurídica da atuação municipal e a proteção efetiva da saúde pública e do bem-estar animal”.
