O diploma que altera o Código Penal e que irá criminalizar os maus tratos e abandono de animais foi aprovado no Parlamento no final de julho e enviado para o Presidente da República no início de agosto. Se for publicado até ao final deste mês, a alteração legislativa entra em vigor a 1 de outubro. Se sair em Diário da República em setembro, entrará em vigor apenas a 1 de novembro.
A nova lei prevê penas de prisão de seis meses ou multa de 60 dias até um ano para quem abandone animais, multa de 120 dias ou dois anos de prisão para quem maltrate animais ou multa de 240 dias se houver maus tratos e morte.
