Direitos Reservados A Provedoria do Animal da Região Autónoma dos Açores (RAA) entra numa nova fase, com a futura sede em recuperação e conclusão prevista para março de 2026, após um período de funcionamento em instalações provisórias desde maio de 2025.
O novo espaço, o antigo Hospital Veterinário Alice Moderno, simboliza o compromisso duradouro da Região com o bem-estar animal e reforça a estabilidade institucional de uma entidade criada para atuar de forma isenta, articulada e próxima do território.
Criada em 2021, a figura do Provedor Regional do Animal assume-se como um elo entre o poder público, as entidades fiscalizadoras e a sociedade civil, com a missão de receber denúncias, encaminhar situações de risco, propor melhorias legislativas e contribuir para políticas públicas mais eficazes na proteção e no bem-estar animal nos Açores.
Nesta entrevista, a VETERINÁRIA ATUAL conversou com Dagmar Weisz Sampaio, Provedora Regional do Animal nos Açores, que fez um balanço do primeiro período de atividade da entidade, abordando o papel efetivo da Provedoria, a articulação com municípios e serviços regionais, os principais problemas de bem-estar animal na Região, as limitações de recursos existentes e as prioridades para os próximos anos, sublinhando a importância da educação, da cooperação institucional e da evolução das políticas públicas neste setor.
Dagmar Weisz Sampaio, Provedora Regional do Animal nos Açores
Qual é, na prática, o papel da Provedora do Animal nos Açores e que poderes efetivos tem?
Através do Decreto Legislativo Regional nº 20/2021/A de 29 de junho, retificado pela Declaração de Retificação nº 11/2021/A de 26 de julho, foi criada a figura do Provedor Regional do Animal (PRA), enquanto órgão singular, dotado de autonomia administrativa e que prossegue a sua missão de forma isenta e imparcial no território da Região Autónoma dos Açores (RAA).
Esta figura corresponde à criação de uma entidade singular, de índole facilitadora, que estabelece a interligação necessária entre o poder regional, municipal, as entidades oficiais fiscalizadoras e associações de proteção e bem-estar animal, no escrupuloso cumprimento da legislação em vigor e cuja missão é zelar pelo bem-estar animal nesta Região.
Assim, compete ao Provedor, receber queixas e sugestões; analisar as denúncias relativas a maus-tratos e abandono de animais; encaminhar para as entidades competentes informação que receba sobre situações que coloquem em risco o bem-estar animal; propor medidas necessárias à prevenção de riscos suscetíveis de pôr em causa o bem-estar animal e assinalar insuficiências de legislação que identificar, emitindo recomendações para a sua interpretação, alteração, revogação ou para a criação de nova legislação.
Equipa PRA 2025
Além disso, compete-lhe ainda contribuir para que a proteção e o bem-estar animal sejam considerados na definição e na execução das políticas do Governo Regional e das autarquias locais; ser ouvido previamente à aprovação de atos legislativos ou regulamentares, em matéria de bem-estar animal; criar mecanismos de cooperação com todas as entidades públicas e privadas com competências em matéria de bem-estar animal, designadamente com o Governo Regional, as autarquias locais e as associações de proteção animal.
Como funciona a articulação entre a Provedoria, os municípios e os serviços veterinários regionais?
Entre maio e dezembro de 2025, efetuámos um périplo por todas as ilhas da RAA, com visitas a todas as 19 Câmaras Municipais e Centros de Recolha Oficiais (CRO) existentes na Região, visitas aos respetivos Serviços de Desenvolvimento Agrário de todas as Ilhas (SDA), reuniões com as associações de proteção animal legalmente existentes na RAA, visitas a todos os matadouros e portos de embarque e desembarque de animais vivos, reuniões com todos os núcleos PSP e GNR com o objetivo de dar a conhecer esta nova entidade e a sua missão.
Nestas reuniões auscultamos as entidades visitadas, registamos os pontos fortes, críticos e oportunidades de melhoria elencados, tendo-se facultado os meios de contacto institucionais, bem como disponibilizado todo o apoio que entendessem como necessário sobre as diversas vertentes do bem-estar animal.
Que tipo de situações chegam com mais frequência ao seu gabinete?
Desde 5 de maio 2025 que o Provedor Regional do Animal se encontra acessível através do site, da Plataforma SOS Animais, utilizada para o encaminhamento de ocorrências, e do endereço de e-mail, podendo ainda os interessados entrar em contacto com este gabinete através dos nossos números de telefone.
Desde essa data, deram entrada nesta plataforma um total de 86 denúncias, das quais 57% de São Miguel, 19% da Terceira,17% do Pico e as restantes 7% distribuídas pelas ilhas das Flores, Santa Maria e S. Jorge. Até à data (15.12.2026) não deram entrada denúncias provenientes das Ilhas da Graciosa e do Corvo.
Relativamente à sua tipificação, temos um total de 54 denúncias por maus-tratos, 20 denuncias de animais encontrados e 12 d denúncias de animais feridos/doentes:
| Tipificação % Ilha | Maus-tratos | Animal Encontrado | Animal Ferido/Doente |
| São Miguel | 52% | 55% | 83% |
| Pico | 22% | 15% | 17% |
| Terceira | 20% | 15% | – |
| Flores | 4% | – | – |
| Faial | 2% | 5% | – |
| Santa Maria | – | 5% | – |
| São Jorge | – | 5% | – |
| Graciosa | – | – | – |
| Corvo | – | – | – |
Quais são hoje os principais problemas de bem-estar animal na Região Autónoma dos Açores?
Durante este primeiro período de atividade, efetuou-se essencialmente uma auscultação das entidades com competência e responsabilização em matéria de bem-estar animal, dando preponderância ao bem-estar animal dos animais de companhia, ao bem-estar animal no abate e ocisão e ao bem-estar animal no transporte marítimo de animais vivos.
As informações recolhidas encontram-se de momento a ser trabalhadas para conclusão do nosso Relatório de Atividades de 2025.
O abandono de animais de companhia continua, infelizmente, a ser um flagelo na RAA. Como costumo dizer, atualmente, só não identifica o seu animal de companhia quem anda, de facto, “muito distraído” ou quem deliberadamente opta por não o fazer, para evitar ser responsabilizado em caso de maus-tratos ou abandono comprovados.
De referir que a grande maioria dos casos de abandono de animais de companhia, decorre em cães e gatos sem identificação, o que torna impossível identificar o praticante deste ato, ou seja, impossibilita a atuação criminal e processual decorrente deste maltrato animal.
No que diz respeito ao bem-estar animal no transporte, e sendo a RAA considerada como Região Ultraperiférica (RUP), situada no meio do Oceano Atlântico, tem desde logo a limitação de necessitar de efetuar transporte de animais vivos por via marítima, quer interilhas, quer para a Região Autónoma da Madeira e Continente Português.
É natural que o transporte marítimo de animais vivos de longa duração tenha impacto ao nível do bem-estar animal. Este é um assunto de aceso debate na Comissão Europeia, não se encontrando claro, para além das exigências já existentes em diversos normativos, que outras medidas possam vir a ser implementadas.
No entanto, cabe desde logo aos diversos intervenientes da cadeia de transporte de animais vivos, nomeadamente, produtores, organizadores, transportadores e armadores, criarem e proporcionarem as melhores condições possíveis para a salvaguarda da saúde e bem-estar animal durante este transporte e respetivos embarques e desembarques dos animais.
Por último, talvez fosse interessante promover-se uma reflexão sobre os direitos dos animais enquanto bens jurídicos com valência na Constituição.
Equipa PRA 2025
O que falta fazer, a nível regional, para melhorar efetivamente a proteção animal?
A temática do bem-estar animal está diretamente relacionada com o avanço civilizacional de cada região, cidade ou país. Para isso é fundamental uma mudança de mentalidades e de formas de atuar, que só se conseguem numa sociedade através da educação e da sensibilização da população em geral, sobretudo dos mais pequenos, garantindo que estas temáticas sejam refletivas desde logo nas escolas, desde tenra idade.
Sendo os Açores uma região remota, esquecida e fechada ao resto do mundo até algumas décadas atrás, é natural, que esta mudança de mentalidade, e consequente avanço civilizacional, tenha tardado em chegar.
No entanto, nos últimos anos, por via da abertura do espaço aéreo, tornando mais facilitadora a mobilidade dos residentes e com a tomada de conhecimento de outras realidades, também por via das novas tecnologias e acesso facilitado a muita informação, tem-se notado um aumento dos comportamentos civilizacionais que têm levado a preocupações ambientais e de bem-estar animal nesta Região.
Para isso, muito têm contribuído os serviços oficiais, as Câmaras Municipais, a GNR, a PSP, como também as associações protetoras dos animais da RAA.
Havendo vontade política nesta Região para abraçar a causa de bem-estar animal, com implementação de estratégias a médio e longo prazo, debatendo as necessidades desta causa à luz das vicissitudes geográficas e económicas da Região e dotando os organismos intervenientes nesta matéria de suficientes recursos financeiros e humanos, tenho a certeza de que da parte dos cidadãos açorianos, estes venham a colaborar cada vez mais nestas matérias por forma a garantir que esta Região se torne num exemplo de sustentabilidade, respeito mútuo e proteção do ambiente e bem-estar animal
Há recursos suficientes (humanos e financeiros) para responder às necessidades identificadas?
Infelizmente, os recursos são parcos, tanto financeiros como humanos.
Relativamente às competências das forças policiais neste âmbito (PSP e GNR) e daquilo que nos foi dado a conhecer em 2025, de facto, os parcos recursos humanos têm apenas permitido a estes organismos a sua atuação no âmbito do tratamento das denúncias que vão dando entrada nestes organismos, sendo muito difícil efetuarem, em simultâneo, o necessário trabalho de prevenção junto da população.
Como avalia o papel das associações de proteção animal na Região?
O papel das associações de proteção animal, em geral, demonstra o comprometimento da sociedade com a causa animal. É um trabalho onde a dedicação e o esforço pessoal sobressaem, uma vez que aqui também os recursos financeiros e humanos nunca são demais.
As associações de proteção de animais na Região, com algumas exceções, são ainda pouco expressivas para as necessidades reais. Era desejável que fossem em maior número e que tivessem maior capacidade de intervenção.
Acreditamos que as associações enquanto forças vivas da sociedade civil poderão vir a ter um papel muito mais expressivo em prol do bem-estar animal.
Antigo Hospital Veterinário Alice Moderno – Quinta S. Gonçalo – Ponta Delgada
O que a motiva a continuar neste cargo perante as dificuldades encontradas?
Sou médica veterinária há 40 anos, tendo iniciado a minha carreira precisamente aqui em São Miguel. Exerci múltiplas funções ao longo deste período, sendo que, nos últimos 16 anos fui reconduzida como Chefe de Divisão de Veterinária do Serviço de Desenvolvimento Agrário de S. Miguel.
Em setembro de 2024, surgiu este convite para Provedora Regional do Animal. Tendo em conta estar a caminho do fim da minha carreira, a minha experiência profissional, a minha idade, maturidade e bom senso, competências que, de facto, se vai adquirindo ou solidificando com o tempo, achei que deveria aceitar.
Por outro lado, considero, que a temática do bem-estar animal é muito sensível, que tem de ser gerida com “pinças”, para não cairmos em nenhum dos extremos.
O que me move neste desafio é sobretudo o orgulho de ser médica veterinária e naturalmente o “amor e respeito” que tenho pelos animais. Para isso contribui, em grande medida, a minha equipa, que transitou comigo ao abrigo da figura da “Cedência de Interesse Público”, constituída por um médico veterinário que já trabalhava comigo há 16 anos na Divisão de Veterinária, um jurista que me acompanhava há 10 anos nessa mesma divisão e a nossa assistente técnica, bem conhecida de todos nós.
Este desafio só tem sido possível graças a esta pequena/grande equipa, da qual muito me orgulho.
Que medidas considera prioritárias para os próximos anos no âmbito do bem-estar animal nos Açores?
Tendo em conta o auscultado ao longo deste primeiro ano de existência, concretamente desde maio 2025, considero prioritárias as seguintes medidas:
- Combate ao abandono de animais de companhia através de um reforço substancial da sua identificação, tornando a esterilização uma prioridade, mediante o rastreio dos detentores de animais não esterilizados, para que ocorra uma reprodução controlada e propondo que em todos os Municípios exista um Regulamento Municipal que defina as normas referentes à detenção responsável de animais de companhia;
- Promover a discussão das condições de bem-estar dos animais em eventos culturais e tradicionais;
- Promover a discussão das condições de bem-estar animal no transporte de animais vivos.
Como avalia a evolução do bem-estar animal nos Açores durante a última década?
Relativamente à evolução do bem-estar animal na última década nos Açores e apesar do meu pouco tempo de desempenho destas funções, creio ter havido uma clara evolução positiva.
No entanto, as exigências em termos de bem-estar animal têm sido muito dinâmicas e evolutivas, tendo surgido com alguma regularidade discussões sobre novos temas, por exemplo, o abate dos pintos machos à nascença, o abate dos peixes de aquicultura, o fogo de artifício e seus efeitos nefastos em várias espécies animais, entre outros.
Temos, enquanto sociedade moderna, que estar atentos e abertos às oportunidades que nos permitam obter um elevado padrão de bem-estar animal nas mais diversas vertentes, não só de animais de companhia, mas também nos animais de produção.
A profissão veterinária está preparada para um papel mais ativo na definição de políticas públicas?
Todas as profissões, que de alguma forma interagem com os animais, deverão ter algo a dizer no âmbito de bem-estar animal. No entanto, considero, que o Médico Veterinário, pela sua formação abrangente, olha para o animal de uma forma integrada, tendo a responsabilidade de procurar o necessário equilíbrio entre a saúde animal, as necessidades da sociedade em termos produtivos e sociais e o ambiente onde este habita. É aqui que o Médico Veterinário mais pode contribuir para a causa animal.
A Ordem dos Médicos Veterinários a nível nacional tem tido um papel preponderante na colaboração da definição de políticas publicas a nível nacional e a nível regional, no caso dos Açores, através do gigante trabalho efetuado também pela Delegação da Ordem Médicos Veterinários dos Açores.
Como imagina o setor do bem-estar animal nos Açores daqui a 10 anos?
De acordo com o auscultado ao longo do périplo efetuado pela RAA em 2025, parece efetivamente existir abertura e sensibilidade para o assunto, na certeza, porém, de poderem existir ainda vertentes do bem-estar animal menos consensuais do que outras, cabendo nestes casos às entidades competentes garantirem o cumprimento da regulamentação já existente.
Se a conjuntura mundial, que atualmente se antevê pouco promissora, e os respetivos fatores externos o permitirem, e se existir apoio, envolvimento e vontade política para abraçar esta temática, estou convencida de que a RAA continuará a evoluir em termos civilizacionais, o que tornará esta região ainda mais aprazível e encantadora para quem nos visita e sobretudo para quem aqui reside.
Tenho a certeza de que nos orgulharemos do exemplo de sustentabilidade desta terra daqui a 10 anos, com foco para o respeito mútuo, ambiente e bem-estar animal.
