A Comissão Europeia finalmente anunciou a sua proposta para novas regras do bem-estar animal. Menos ambiciosa do que inicialmente esperado, a proposta vai cingir-se apenas à revisão das atuais regras relativas a animais de produção durante o transporte.
As novas regras preveem:
- Os tempos de viagem serão reduzidos e, durante as viagens de longo curso, os animais devem ser descarregados para períodos de repouso, alimentação e abeberamento;
- Serão aplicáveis regras especiais aos animais para abate e aos animais vulneráveis, tais como os vitelos não desmamados e as fêmeas prenhes;
- Os espaços mínimos disponíveis para os diferentes animais serão aumentados e adaptados a cada espécie;
- O transporte a temperaturas extremas estará sujeito a condições estritas, nomeadamente efetuando apenas o transporte durante a noite se as temperaturas forem superiores a 30 graus;
- Quando as temperaturas forem inferiores a 0 °C, os veículos rodoviários devem ser cobertos e a circulação de ar controlada no compartimento dos animais, a fim de proteger os animais da exposição ao vento durante a viagem;
- Se as temperaturas descerem abaixo de -5 °C, juntamente com as medidas anteriormente mencionadas, a duração da viagem não deve exceder novas horas.
- As regras para as exportações de animais vivos a partir da União serão reforçadas, incluindo a realização de melhores controlos em países terceiros para que estes cumpram normas equivalentes às que existem na UE;
- Serão utilizadas ferramentas digitais para facilitar a aplicação das regras em matéria de transportes (p. ex., posicionamento em tempo real dos veículos, base de dados central).
Foram ainda propostas novas regras da UE em matéria de bem-estar e rastreabilidade de cães e gatos que são criados, detidos e comercializados, como animais de companhia, para fins económicos. Nomeadamente, serão criadas normas em matéria de criação, alojamento e manuseamento de cães e gatos em estabelecimentos de criação e em lojas de animais de companhia, bem como em abrigos.
A rastreabilidade dos cães e dos gatos será igualmente reforçada através de identificação e registo obrigatórios nas bases de dados nacionais para combater o comércio ilegal e melhor controlar as condições de bem-estar dos animais nos estabelecimentos.
Os estados-membros terão de oferecer formação a quem manuseia os animais e qualquer pessoa que adquira um cão ou um gato será informada da importância da propriedade responsável. As importações de cães e gatos terão de cumprir normas de bem-estar equivalentes.
As regras surgem porque as normas divergem muito entre os estados-membros e o comércio ilegal de cães e gatos disparou, acelerado por um mercado em linha em crescimento, que representa atualmente 60 % de todas as vendas de cães e gatos na UE.
A proposta hoje apresentada não impõe nova regulamentação aos cidadãos e proprietários de animais de companhia.
Por último, a Comissão Europeia respondeu à Iniciativa de Cidadania Europeia (ICE) «Fur Free Europe» (Uma Europa sem peles), que apela à proibição da produção de peles com pelo na UE e da venda de produtos que as contenham no mercado único.
A Comissão encarregou a EFSA de emitir um parecer científico sobre o bem-estar dos animais criados para a produção de peles com pelo. O parecer será emitido até março de 2025. Com base neste contributo científico e numa avaliação dos impactos económicos e sociais, a Comissão afirma que comunicará as medidas mais adequadas.
A Comissão Europeia afirma que “prosseguirá igualmente os seus trabalhos preparatórios sobre outras propostas relativas ao bem-estar dos animais, tal como anunciado na Estratégia do Prado ao Prato”.
