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Projeto-lei sobre fim da prática do tiro às aves em cativeiro é aprovado

O projeto de lei [1] que determina a proibição da prática de tiro ao voo de aves libertadas de cativeiro, com o único propósito de servirem de alvo, foi aprovado em reunião plenária do parlamento. Em comunicado, o Grupo Parlamentar do PAN [2]– Pessoas-Animais-Natureza, que apresentou a proposta, revela que, apesar de aprovada, o projeto teve os votos contra do PSD, CDS, Chega e PCP.

Quem infringir a lei pode ser multado com multas entre os 200 e os 3 740 euros, no caso de serem pessoas singulares. Caso sejam pessoas coletivas, a coima pode variar de 500 a 44 800 euros.

A estas coimas podem juntar-se a perda de objetos e animais pertencentes ao agente; o encerramento de estabelecimento cujo funcionamento esteja sujeito a autorização ou licença de autoridade administrativa e, entre outras, a suspensão de autorizações, licenças e alvarás.