Um manifesto juntou 46 personalidades de relevo na área do Direito em Portugal num apelo para a manutenção da tutela penal que atualmente protege os animais de companhia. O documento é dirigido aos/às Juízes/as Conselheiros/as do Tribunal Constitucional.
Segundo explicado em comunicado, este manifesto surge na sequência do acórdão (e de duas subsequentes decisões sumárias) da 3.ª Secção do Tribunal Constitucional que, em finais de 2021, julgou inconstitucional, em três casos concretos, a norma que prevê e pune o crime de maus-tratos a animal de companhia (artigo 387.º do Código Penal). Para tal, alegou-se que não existe respaldo constitucional suficiente para este tipo de crimes, uma vez que não existe referência expressa aos animais na Constituição Portuguesa.
“No entender dos subscritores deste manifesto, essa interpretação é demasiado formalista tendo em conta que a censura da violência gratuita, seja qual for a vítima, é um valor consensual na sociedade abrangido pela Constituição material”, consideram os signatários.
Os subscritores entendem ainda “que existe atualmente um abundante acervo normativo, de fonte interna, comunitária e internacional, que nos rege e que fundamenta a tutela penal dos animais”.
No manifesto, 46 personalidades solicitam que “em nome do progresso civilizacional já alcançado pela ordem jurídica portuguesa e, bem assim, pela sua estabilidade, pugnem pela sustentação da conformidade constitucional do tipo legal de crime que prevê e pune os maus tratos a animais de companhia, garantindo a efetiva ‘construção de uma sociedade livre, justa e solidária’, inclusive para com os animais.
O Manifesto pode ser consultado na íntegra aqui.
