O Sindicato Nacional dos Médicos Veterinários (SNMV) emitiu um pré-aviso de greve para os dias 11 e 12 de junho com o objetivo de revogar o Decreto-lei n.º 20/2019, que concretiza o quadro de transferência de competências para os órgãos municipais nos domínios da proteção e saúde animal, e da segurança dos alimentos.
De acordo com o sindicato, esta transferência pode “prejudicar gravemente a saúde pública”, já que os controlos oficiais podem passar a ser realizados por profissionais municipais sem vínculo à Direção-Geral de Agricultura e Veterinária (DGAV), não estando assim garantida a sua independência dos municípios.
No início deste ano, a Ordem dos Médicos Veterinários (OMV) e a Associação Nacional de Médicos Veterinários dos Municípios (ANVETEM) já se tinham manifestado contra o Decreto-Lei n.º 20/2019 – Proteção e Saúde Animal e Segurança Alimentar, publicado no dia 30 de janeiro, no âmbito da Lei-Quadro Descentralização. Isto porque o decreto transfere para os municípios competências, nomeadamente controlos oficiais, que, segundo o Regulamento da UE, devem ser realizados pela autoridade competente, ou seja, a DGAV. Este decreto-lei altera também o Decreto-Lei n.º 116/98, que estabelece os princípios gerais da carreira do médico veterinário municipal, pondo em causa a sua independência.
Em declarações à VETERINÁRIA ATUAL, o bastonário da OMV, Jorge Cid, afirmou na altura que a ordem deu “parecer negativo à alteração”, porque “descentraliza competências para as autarquias, colocando o médico veterinário municipal só na alçada dos municípios”.
