O Parlamento debateu, na passada sexta-feira, 6 de março, quatro projetos de lei que preveem o agravamento das penas para os maus-tratos animais. Os deputados decidiram unanimemente fazer baixar os projetos à Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, mas enquanto as propostas do PS e PSD — que incluem pequenas alterações à lei em questão, aprovada há cinco anos — foram relativamente acolhidas pelos outros partidos, as propostas do Bloco de Esquerda e PAN acabaram por ser alvo de críticas.
A proposta do grupo parlamentar social-democrata quer penalizar quem mata “sem motivo legítimo” um animal de companhia com pena de prisão até três anos ou multa, bem como os que incorrerem em tentativa de matar.
Já a proposta socialista, também menos polémica no Parlamento, prevê a punição com pena de prisão até dois anos ou com pena de multa para quem, “fora de atividade legalmente permitida ou autorizada”, cause “dor, sofrimento ou quaisquer outros maus-tratos físicos ou psicológicos a um animal” — uma proposta partilhada com o BE e que vem agravar a medida sugerida pelo PAN, que contempla pena de prisão até um ano ou pena de multa até 120 dias.
O PS quer ainda punir com multa ou pena de prisão até um ano quem abandonar o seu animal, colocando-o em risco de vida, crime cuja moldura penal vai atualmente até um máximo de seis meses. Quem for ainda condenado por delitos graves de maus-tratos pode ser privado do direito à detenção de animais durante dez anos, de acordo com o projeto de lei socialista.
Para o PS, a lei contra os maus-tratos deve aplicar-se apenas a animais de companhia. Já o PAN e o BE pretendem alargar a proteção penal a todos os vertebrados sencientes, o que acabaria por englobar animais de produção. Foi esta medida em particular que provocou o desacordo dos outros partidos parlamentares: de acordo com o jornal Público, o PCP classificou a proposta como sendo “do reino do absurdo”, ao passo que o CDS-PP a chamou de “radicalismo animalista”. O PSD, por seu lado, lamentou a potencial penalização da “morte de coelhos e galinhas numa quinta”.
A única medida consensual entre três dos partidos diz respeito à pena sugerida para o abandono de animais à porta dos centros de recolha oficial e outros abrigos — penas de prisão até seis meses, de acordo com as propostas do PS, BE e PAN.
ANVETEM continua a criticar lei do não abate
Ainda relativamente ao abandono animal, Ricardo Lobo, membro da direção da Associação Nacional de Médicos Veterinários dos Municípios (ANVETEM), voltou a criticar este fim de semana a lei que proíbe o abate de animais para controlo populacional.
Ricardo Lobo
Em declarações à agência noticiosa Lusa, o médico veterinário afirmou que a lei partia de uma premissa errada: “O problema é que, de facto, a lei foi feita sobre premissas erradas, porque os números que nós tínhamos até então são os mesmos números de animais abandonados que nos chegam para recolher. Continuam na mesma ordem de grandeza e não estão nivelados com a capacidade de adoção das famílias portuguesas.”
E acrescentou: “Temos centros de recolha oficial de animais totalmente inoperacionais, não conseguem retirar os animais da rua, estão cheios, estão superlotados, não conseguem fazer face à situação de emergência.” Para o responsável, são os médicos veterinários municipais quem deve fazer a gestão dos centros de recolha consoante “critérios de bem-estar animal, sociabilização e da possibilidade de adoção”.
