O Ministério Público Federal do Brasil que obrigar as pet shops que vendem medicamentos e animais vivos a contratar médicos veterinários como responsáveis técnicos. A proposta será apresentada pelo subprocurador-geral da República Moacir Guimarães Filho à Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), com um pedido de revisão do artigo que dispensa estas lojas da contratação de um médico veterinário.
De acordo com o Ministério Público Federal brasileiro, a contratação de um médico veterinário para estas lojas oferece maior segurança na prescrição de medicamentos, na rotulagem de produtos e na venda de animais vivos.
Em 2017, os ministros brasileiros da tutela consideraram que não existia na lei justificação para que as lojas que vendem medicamentos veterinários tivessem de contratar médicos veterinários neste tipo de estabelecimentos. Contudo, o Conselho Federal de Medicina Veterinária e o Conselho Regional de Medicina Veterinária do Estado de São Paulo não concordaram e apresentaram embargo contra esta decisão, que é agora apoiada pelo Ministério Público Federal.
Existem pelo mundo vários exemplos em que as pet shops são obrigadas a contratar médicos veterinários como responsáveis técnicos ou estão proibidas de vender animais. É o caso do estado de Chicago, nos EUA, que em 2014 proibiu as lojas de animais de vender animais criados nas chamadas ‘puppy mills’, e de Toronto, cidade canadiana onde é proibida a venda de animais nas pet shops.
