Parceiros contra proposta de novo de regime de convenções

Terminou, no dia 6 de Junho, o período de discussão pública do anteprojecto de lei para revisão das convenções no sector da saúde e, neste âmbito, a Ordem dos Farmacêuticos (OF) apresentou um conjunto de preocupações acerca da proposta da tutela, nomeadamente sobre o impacto negativo da «contratação específica» por concurso público ou ajuste directo, um procedimento que para esta instituição coloca em causa a liberdade de escolha dos utentes.

Conforme se pode ler no site da OF, a proposta legislativa apresentada pelo Governo para este sector tem por finalidade a criação de um novo modelo de convenções para prestação de serviços de saúde aos beneficiários do Serviço Nacional de Saúde (SNS).
No parecer enviado ao Ministério da Saúde, a Ordem dos Farmacêuticos considera que a iniciativa legislativa «revela uma intenção clara e inaceitável de relegar o sector privado para um papel meramente residual na prestação dos cuidados de saúde aos utentes do SNS».
A proposta refere o princípio da complementaridade das convenções, procurando reduzi-las a um mero mecanismo destinado a colmatar as necessidades do SNS, o que vem contrariar o princípio da liberdade de escolha e o acesso ao serviço por parte dos utentes, indica a Ordem.
No entender desta instituição, «o novo processo vem favorecer a concentração de espectadores no mercado convencionado e a formação de monopólios e oligopólios pelo prestador que vier a vencer os concursos públicos ou a quem seja directamente adjudicado o serviço, mecanismos estes que tornam o processo pouco transparente», sublinhando que «a aplicação deste diploma faz prever a perda de muitos postos de trabalho, a perda de investimentos, a perda de proximidade do utente ao profissional, a perda de impostos para o Estado e, em suma, a falência da oferta privada, tanto mais que não é provado que venha a haver redução de custos».
A OF refere ainda que a proposta da tutela foi alvo de duras críticas por parte de diversas entidades ligadas ao sector, nomeadamente a Ordem dos Médicos, a Associação Nacional dos Laboratórios e a Federação Nacional dos Prestadores de Cuidados de Saúde.

Parlamento decide sobre alteração ao estatuto da OF
Na semana passada deu entrada no Parlamento a proposta de alteração ao Estatuto da Ordem dos Farmacêuticos relativa ao novo enquadramento jurídico dos medicamentos de uso veterinário.
Segundo informou a OF no seu site, antes dos deputados tomarem qualquer decisão, o documento será analisado pela Comissão do Trabalho, Segurança Social e Administração Pública, destacando que esta matéria já tinha sido debatida numa audiência da direcção nacional da Ordem dos Farmacêuticos na Comissão de Saúde.
Para além da transposição para o ordenamento jurídico interno sobre as directivas europeias sobre esta temática, o Governo solicitou igualmente uma alteração ao Estatuto da Ordem dos Farmacêuticos, no sentido de retirar a exclusividade do acto farmacêutico no âmbito do medicamento veterinário a estas profissionais de saúde.
Conforme teve oportunidade de explicar na Comissão de Saúde, a OF manifestou algumas preocupações relacionadas com a transferência de competências no âmbito do medicamento veterinário do INFARMED para a Direcção-Geral de Veterinária, em antítese à prática corrente na União Europeia, em que a mesma agência regula tanto os medicamentos de uso humano como veterinário.
Por outro lado, a OF considera «enviesada a transposição da directiva europeia, em particular no que diz respeito aos profissionais qualificados para o desempenho de funções de direcção-técnica no âmbito do medicamento veterinário, sendo que, das várias matérias de base de formação enunciadas no diploma e necessárias para o exercício destas funções, apenas os farmacêuticos preenchem todos os requisitos, sendo portanto incompreensível o seu alargamento a outros profissionais».
Os dirigentes da OF chamaram ainda a atenção dos deputados para a possibilidade da convergência de funções de produção, prescrição e dispensa de medicamentos veterinários num mesmo profissional, o médico veterinário representa um notório conflito de interesses».