Assim, o PAN já redigiu um projeto de lei que pretende submeter para apreciação parlamentar, mas para que a proposta seja admitida para discussão e votação pela Assembleia da República é preciso que a petição seja subscrita por, pelo menos, 35 mil cidadãos eleitores portugueses.
A proposta do partido quer exigir às câmaras municipais a criação de programas de recolha, esterilização e devolução de animais sem detentor e de animais comunitários para garantir o controlo de populações de animais sem recurso ao bate e prevê também que “o abate, eutanásia e occisão de animais” apenas possa ser efetuado quando se demonstre “ser a via única e indispensável para eliminar a dor e sofrimento irrecuperável do animal.”
Para ter validade, a petição tem que ser subscrita na sua versão em papel com uma assinatura válida e respetivos dados pessoais, estando já disponível em cafés, papelarias, lojas de animais e clínicas veterinárias de vários pontos do país.
