Entrou este domingo (23 de setembro) em vigor a lei que proíbe o abate de animais em canis municipais. Em entrevista ao Notícias ao Minuto, André Silva, deputado do PAN responsável pela normativa, diz que a ideia de que os municípios não têm condições para implementar a lei é um “argumento falso”.
Com dois anos para se prepararem para a legislação, André Silva diz que “estiveram em silêncio e inação, a maior parte delas [autarquias], durante dois anos, e agora é que se lembram de um assunto que sempre memorizaram e que não priorizaram, dizendo que não têm condições para o efeito, o que também é um argumento falso. Desde 1925 que as câmaras municipais são obrigadas a ter centros de recolha oficial de animais, canis e gatis. Há outras leis, dos anos 80 e 90, que vêm reforçar esta obrigação. Há muitos anos que [as autarquias] tinham de ter estas infraestruturas e a verdade é que há muitos municípios – com maior ou menor população, com menor ou maior liquidez – que há muitos anos não abatem animais.”
O deputado do PAN explica ainda que “abater o animal com o medicamento para o efeito, um fármaco letal, e depois proceder-se à incineração, etc., fica mais caro do que uma esterilização, disso não há dúvida nenhuma. A displicência e a falta de interesse são de tal forma gritantes e patentes que não esgotou a verba destinada a várias medidas que fomos incluindo ao longo dos anos nos sucessivos Orçamentos do Estado para facilitar e dotar as autarquias de mais meios para efetuar esterilizações e equipamentos médicos. Foi atribuída uma verba de 500 mil euros para esse efeito que ficou longe de ser esgotada porque não teve candidaturas suficientes”.
André Silva refere que argumentos como o de que a raiva pode voltar a surgir no país são “inaceitáveis e alarmistas”. “Desde os anos 50 que não existe raiva em Portugal. Uma coisa é a questão dos abates para controlo populacional, outra coisa são as campanhas de vacinação contra a raiva. É completamente impossível que isso venha a acontecer, a menos que os municípios deixem de fazer campanhas de vacinação contra a raiva”, defende.
