Médicos Veterinários dos Municípios

Nova lei coloca em risco serviços oficiais de veterinária e independência do médico veterinário municipal

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A OMV e a ANVETEM estão contra o Decreto-Lei 20/2019 – Proteção e Saúde Animal e Segurança Alimentar, no âmbito da Lei-Quadro Descentralização, publicado no dia 30 de janeiro. Isto porque transfere para os municípios competências, nomeadamente controlos oficiais que, segundo Regulamento da UE, devem ser realizados pela autoridade competente, ou seja, a DGAV. O decreto-lei altera também o Decreto-Lei n.º 116/98, que estabelece os princípios gerais da carreira do médico veterinário municipal, pondo em causa a sua independência.

O Decreto-Lei 20/2019 esvazia as propostas de alteração ao Decreto-Lei n.º 116/98, que estabelece os princípios gerais da carreira do médico veterinário municipal, apresentadas pelo CDS-PP, pelo PCP e pelo PAN, que estavam em discussão desde 2017, tendo sido aprovada a do CDS-PP, em fevereiro do ano passado, com a abstenção do PS.

A Ordem dos Médicos Veterinários (OMV) e a Associação Nacional de Médicos Veterinários dos Municípios (ANVETEM) foram ouvidos em audiência na Comissão Parlamentar de Agricultura, já depois da aprovação do Sectorial (designação do decreto-lei antes da sua publicação) e “demos parecer negativo à alteração”, diz-nos Jorge Cid porque “descentraliza competências para as autarquias, colocando o médico veterinário municipal só na alçada dos municípios”, o que pode pôr em causa o seu trabalho e independência, “como afirma o parecer da ANVETEM, que corroboramos”, explica o bastonário da OMV. Ricardo Lobo, membro da direção da ANVETEM, sublinha que “o vínculo à Direção-Geral de Agricultura e Veterinária (DGAV) é a base da nossa independência”.

A Ordem dos Médicos Veterinários (OMV) e a Associação Nacional de Médicos Veterinários dos Municípios (ANVETEM) foram ouvidos em audiência na Comissão Parlamentar de Agricultura, já depois da aprovação do Sectorial e “demos parecer negativo à alteração”, diz-nos Jorge Cid porque “descentraliza competências para as autarquias, colocando o médico veterinário municipal só na alçada dos municípios”.

Todavia, Jorge Cid afirmava à VETERINÁRIA ATUAL antes da publicação do decreto-lei ter “esperança que haja alteração deste decreto-lei”, porque após as audiências vários partidos se pronunciaram neste sentido, com Ricardo Lobo a acrescentar que “o PCP indicou que irá pedir nova apreciação parlamentar”, uma ação que o PCP tomou agora após a publicação do Decreto-Lei e que poderá levar à sua alteração ou revogação, espera o dirigente da Associação.

Veterinários municipais 100% na dependência das autarquias

O Decreto-Lei n.º 116/98 estabelece que 40% do salário do médico veterinário municipal é suportado pela DGAV, sendo assim a Autoridade Veterinária e Sanitária na região, ou seja a autoridade competente para poder realizar controlos oficiais, conforme definido no n.º 4 do Artigo 2.º do Regulamento (CE) n.º 882/2004, do Parlamento Europeu e do Conselho. Mas, já desde 2009 que a DGAV não admite novos médicos veterinários municipais, tendo os municípios de contratar diretamente técnicos superiores de medicina veterinária, assumindo a totalidade do seu salário.

Estes médicos, que segundo Ricardo Lobo devem ser já cerca de um terço dos veterinários dos municípios, assumem todas as funções do médico veterinário municipal, exceto as da competência da Autoridade Veterinária e Sanitária (representante da DGAV), sendo os controlos de ser efetuados por médicos de outros concelhos adjacentes ou, em alguns casos, em conjunto com, o delegado de saúde local.

Com a descentralização do médico veterinário municipal a 100% para as autarquias, como define o Decreto-Lei Sectorial, todos estes controlos ficam em causa. “Os serviços oficiais de veterinária nunca estiveram tanto em risco”, alerta o membro da direção da ANVETEM, por isso “se o Decreto-Lei for publicado sem alterações estamos dispostos a ir a Bruxelas, ao Comissário Europeu e à Organização Mundial da Saúde Animal (OIE)”.

Com a descentralização do médico veterinário municipal a 100% para as autarquias, como define o Decreto-Lei 20/2019, todos estes controlos ficam em causa. “Os serviços oficiais de veterinária nunca estiveram tanto em risco”, alerta o membro da direção da ANVETEM, por isso “estamos a envidar esforços para a ir a Bruxelas, ao Comissário Europeu, e à Organização Mundial da Saúde Animal (OIE)”.

A VETERINÁRIA ATUAL pediu um comentário à DGAV sobre este assunto, mas recebemos a indicação que esta é uma questão que está na alçada política, por isso o diretor-geral não se pronuncia. Por seu lado, Ricardo Lobo lamenta que a Direção-Geral não se tenha oposto ao diploma porque “a DGAV devia assessorar os políticos nas matérias técnicas e não ser um braço da secretaria de Estado”.

Competências não delegáveis

Segundo o parecer da ANVETEM ao Decreto-Lei Sectorial (emitido antes da sua publicação), várias competências “não são competências passíveis de ser delegadas pela autoridade competente noutros organismos, de acordo com o n.º 1 do Artigo 5.º do Regulamento (CE) n.º 882/2004, do Parlamento Europeu e do Conselho de 29 de Abril de 2004, pois elas compreendem atos referidos no Artigo 54.º daquele regulamento e que não podem ser objeto de delegação”.

O parecer da Associação refere nomeadamente competências de controlo do bem-estar e sanidade animal; registo ou aprovação, expressos no número de controlo veterinário ou número de identificação individual, a estabelecimentos industriais que explorem atividade agroalimentar; controlo oficiais nos estabelecimentos pecuários, de transformação de géneros alimentícios, de distribuição e venda de carnes e seus produtos, de abate de animais destinados à produção de carne para alimentação humana, em que a câmara municipal seja a entidade coordenadora do regime de exercício da atividade; e vistoria a manutenção das condições hígio-sanitárias nos estabelecimentos cujo regime de exercício da atividade esteja sujeito a parecer da DGAV.

A ANVETEM salienta ainda que o Regulamento da UE determina que “a delegação de competências da autoridade competente em outros organismos só pode ser estabelecida se existirem provas de que o organismo dispõe dos conhecimentos técnicos, do equipamento e das infraestruturas necessárias para exercer as competências que nele sejam delegadas e que dispõe de pessoal em número suficiente e com qualificações e experiência adequadas” e considera que “se a ideia não é delegar estas competências da Direção-Geral de Alimentação e Veterinária para os municípios, mas antes transferi-las efetivamente, então aí é ainda mais grave”.

Ricardo Lobo diz ainda à VETERINÁRIA ATUAL que “a segurança alimentar precisa de informação e coordenação constante e estamos a falar de 308 municípios, o que pode tornar estes controlos muito discricionários e mais sujeitos a pressões económicas, políticas e outros interesses”.

Com a descentralização do médico veterinário municipal a 100% para as autarquias, como define o Decreto-Lei Sectorial, todos estes controlos ficam em causa. “Os serviços oficiais de veterinária nunca estiveram tanto em risco”, alerta o membro da direção da ANVETEM, por isso “se o Decreto-Lei for publicado sem alterações estamos dispostos a ir a Bruxelas, ao Comissário Europeu e à Organização Mundial da Saúde Animal (OIE)”.

No parecer da Associação refere-se ainda que “é necessário ter em conta que a autoridade competente nacional é frequentemente auditada pela Comissão Europeia, no que respeita à execução dos controlos oficiais. Não é concebível que a Comissão Europeia passe de auditar uma Direção-Geral e cinco Direções de Serviços Regionais, para auditar 308 municípios”.

Assim, para garantir “que os critérios de fiscalização sejam uniformes em todo o território nacional (…) a única forma de transferir a execução daqueles controlos oficiais para os municípios, (…) cumprindo com as normas de âmbito europeu exaradas no Regulamento (CE) n.º 882/2004, do Parlamento Europeu e do Conselho de 29 de Abril de 2004, é atribuir a realização daqueles controlos ao médico veterinário municipal no âmbito da relação funcional que este mantém com a autoridade competente, aproveitando a capacidade operacional dos municípios”.

Ou seja, a ANVETEM defende que se deve manter a ligação salarial à DGAV e as competências do médico veterinário municipal como Autoridade Veterinária e Sanitária. E sublinha que “o nível de segurança alimentar do País depende do cumprimento rigoroso daqueles planos de controlo determinados no Regulamento (CE) 882/2004, do Parlamento Europeu e do Concelho, de 29 de abril. Do nível de segurança alimentar do País dependem os acordos comerciais e a circulação dentro da Europa de alimentos de origem animal produzidos em Portugal. Como tal, para a manutenção do rigor e uniformidade dos controlos oficiais, é necessário que estas competências de segurança alimentar, se mantenham na estrutura verticalizada da DGAV”.