A solicitação foi efetuada “à semelhança do que parece resultar da Lei que aprovou o Orçamento de Estado para o ano em curso quanto à prestação de serviços no exercício da profissão de veterinário que contribuam para a realização da produção agrícola”, informa a APMVEAC em comunicado.
No entanto, o parecer aponta no sentido da impossibilidade de qualquer uma das alternativas colocadas pela APMVEAC “por tal estar vedado pelas diretivas da União Europeia existentes na matéria e vinculativas para o Estado português”.
De acordo com a associação, o único caminho que resta será “expor a justa pretensão referida aos partidos políticos com representação no Parlamento Europeu, tentando que estes instruam os seus eurodeputados no sentido de apresentarem propostas de alteração das referidas diretivas e que permitam ao legislador nacional introduzir a isenção no nosso ordenamento jurídico ou, pelo menos, a taxa reduzida”.
Consultar o parecer aqui.
