A proposta do PAN para colocar um ponto final nos abates de animais abandonados em canis e gatis municipais foi aprovada, por unanimidade, no Parlamento. A legislação será agora promulgada e todos os municípios nacionais terão que se adaptar durante um período de transição que deverá terminar em 2018, altura em que deixarão de existir definitivamente abates em canis e gatis.
Com a nova normativa nacional, os animais recolhidos por canis e gatis municipais, e que não sejam reclamados num prazo de 15 dias, deverão ser esterilizados e encaminhados para adoção. Além disso, o diploma pretende que o abate se torne proibido por motivos de sobrepopulação e que seja aplicado apenas em casos relacionados com o estado de saúde do animal ou comportamento.
Nos casos em que for necessário recorrer ao abate, o procedimento terá agora de ser feito por um médico veterinário e num dos Centros de Recolha Oficial de Animais (CROAS) ou Centros Médicos Veterinários (CMV).
Além disso, estes centros de recolha passam a ter de publicar relatórios de gestão sobre o ano anterior em que deverão constar os números de recolhas, adoções, vacinações e esterilizações efetuadas, dados que depois deverão ser enviados à Direção Geral de Alimentação e Veterinária (DGAV) que publicará um relatório final durante o primeiro trimestre do ano.
André Silva, deputado do PAN, publicou na passada semana um artigo de opinião na revista Sábado em que sublinha que a aprovação da proposta do seu partido na passada quinta-feira (9 de junho) e que faz do dia uma “data histórica”. “Todo o trabalho de décadas desenvolvido por muitas associações e milhares de cidadãos é, no mínimo, heroico.”
“Mas hoje quem sai vitoriosa é a causa animal e os seres que dela dependem. Que dependem de um legislador muitas vezes ausente à sensibilidade coletiva e às urgências de pensar, ouvir e aplicar políticas integradas. Desmistificando dogmas e mitos, quebrando preconceitos e barreiras, fez-se história”, refere o deputado.
André Silva explica também que depois da promulgação, “que deverá ocorrer em meados de julho”, a lei deverá ser regulamentada no prazo de 90 dias. A partir daí, “os municípios terão um prazo de 12 meses para começar a aplicar o programa” e de “24 meses para modernizar os CROA ou estabelecer protocolos com associações”, criando condições para terminar os abates nos canis municipais.
OMV congratula-se pela medida ‘abate zero’
Face ao projeto-lei que acaba com os abates de animais abandonados em canis e gatis municipais, num comunicado publicado no seu site oficial, a Ordem dos Médicos Veterinários refere que deu “um forte contributo” (…) “tendo participado ativamente na discussão e elaboração do texto final que agora foi aprovado”.
A OMV refere que realizou “várias reuniões com os diversos Grupos Parlamentares, assim como com membros da Comissão Parlamentar de Ambiente, Ordenamento do Território, Descentralização, Poder Local e Habitação”.
“A OMV congratula-se pelas diversas propostas de alteração que foram levadas em conta pela Comissão e pelos Grupos Parlamentares, assim como a implementação da medida de abate zero em animais saudáveis em 2018, possibilitando aos municípios com Centro de Recolha Oficial tempo para adaptação à implementação destas medidas, estando a OMV disponível para colaborar nas várias medidas que vão desde já ser implementadas, tais como ações de educação social, identificação animal controlada, controlo reprodutivo, entre outros.”
Além disso, o organismo representante da classe médico-veterinária refere que “continuará a dar a devida atenção a este tema e a colaborar na regulamentação final desta e de outras leis relacionadas com o espectro de ação do Médico Veterinário.”
