Ao que o “Jornal de Notícias” apurou, uma das razões que está a atrasar a aprovação do documento reside na dificuldade de entendimento entre os vários ministérios obrigados a colaborar no processo legislativo, tendo em conta que se trata de uma matéria de tutela partilhada, que afecta, pelo menos, as pastas da Agricultura, Justiça e Administração Interna.
Além disso, também dentro do Governo ainda não foi possível chegar a consenso em relação a determinados detalhes. Por outro lado, a matéria é sensível do ponto de vista penal, tendo posteriormente que passar por Conselho de Ministros e por uma autorização legislativa da Assembleia da República.
Mas a intenção do Executivo já tem meses. No dia 2 de Abril, Jaime Silva anunciou no Parlamento que o Governo socialista iria penalizar criminalmente «os ilícitos de quem possui cães de ataque e que, por incitamento ou negligência, têm como consequências injúrias físicas e a morte dos cidadãos».
Enquanto a lei não é aprovada, os proprietários de cães considerados perigosos podem apenas ser responsabilizados civilmente, mediante o pagamento de uma coima.
Em Abril foi proibida a importação, criação e reprodução de cães de sete raças identificadas como perigosas e até ao início de Agosto todos estes animais tiveram de ser sujeitos a esterilização, ficando excluídos cães cuja inscrição conste em livro de origem oficialmente reconhecido.
Ainda a registar que desde Julho que todos os cães, seja qual for a sua raça, têm de possuir um chip identificativo.
Cães perigosos: Lei de responsabilização criminal continua «em fase de estudo»
A intenção de estabelecer uma lei que responsabilize criminalmente os donos de cães perigosos pelos seus ataques já foi anunciada há mais de três meses pelo ministro da Agricultura, mas até ao momento continua em «fase de estudo».
