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Animais de Companhia

Versão preliminar do OE2021 com mais verbas para bem-estar animal

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A proposta de Orçamento de Estado para o próximo ano, aprovada ontem em Conselho de Ministros, prevê uma transferência superior a cinco milhões de euros para as autarquias, destinados sobretudo a centros de recolha, e a aprovação do regime jurídico do provedor dos animais de companhia.

Fica previsto que o Governo irá transferir para a administração local 5 050 000 euros, dos quais 4,4 milhões de euros vão diretamente para “investimento nos centros de recolha oficial e no apoio para melhoria das instalações das associações zoófilas legalmente constituídas”. Já os outros 500 mil euros serão utilizados para apoiar os centros de recolha oficial de animais nos processos de esterilização e 150 mil euros destinados a “sensibilizar para os benefícios da esterilização, para o interesse da internalização destes serviços nos serviços municipais de apoio animal e ainda para avaliação da medida e de possíveis melhorias através de inquéritos e outro tipo de apoios aos profissionais do bem-estar animal e autarcas”.

Esta medida surge na sequência das negociações entre o Ministério das Finanças e o PAN, que previam um investimento nos centros de recolha oficial de animais, um reforço das verbas para um plano nacional de esterilização e identificação eletrónica dos animais de companhia e uma redução do IVA nos atos médico-veterinários.

No OE2021, o Governo quer autorizar “a administração local a incluir nas verbas atribuídas aos centros de recolha oficial as despesas referentes a programas de bem-estar animal e medidas excecionais de combate aos efeitos da pandemia da doença covid-19, que assegurem nomeadamente o acesso a cuidados de bem-estar animal, designadamente alimentação e abrigo, e o acesso gratuito ou a custo acessível a consultas e tratamentos médico-veterinários”.

O Governo também pretende reforçar o investimento nos hospitais veterinários universitários, por forma a melhorar a prestação de serviços veterinários de assistência a famílias carenciadas e associações zoófilas.

Na proposta de Orçamento de Estado para o próximo ano, prevê-se também a criação e aprovação do regime jurídico do provedor do animal de companhia, que deverá “constituir-se enquanto órgão unipessoal, autónomo, desprovido de competências executivas e ter como missão a defesa e prossecução dos direitos e interesses dos animais de companhia”.

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