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Tribunal Constitucional absolve arguidos por considerar lei de maus-tratos animais inconstitucional

O Tribunal Constitucional (TC) já ilibou arguidos em três processos sobre maus-tratos [1] e o abandono de animais de companhia por interpretarem que a lei não tem cobertura na Constituição, declarando-a inconstitucional, apesar de a mesma ainda não ter caído.

De acordo com o avançado pelo Jornal de Notícias [2], a Associação Animal já lançou uma petição e o partido PAN quer alargar a proteção a outros animais. No entanto, os juízes do TC consideram que a punição com prisão só é aplicável quando se atenta contra valores que a Constituição protege.

 

“Estes casos concretos não têm eficácia geral. As pessoas foram absolvidas porque a norma penal foi considerada inconstitucional, mas o crime continua a existir e outras pessoas podem ser condenadas”, explica o constitucionalista João Bacelar Gouveia. O Ministério Público terá de abrir um “processo de fiscalização abstrata da constitucionalidade” da lei, acrescenta.