O Grupo Parlamentar do PAN – Pessoas-Animais-Natureza – propôs a criação uma base de dados única europeia para o registo de animais de companhia. O objetivo é combater o tráfico e comércio ilegal destes animais.
Para tal, o PAN apresentou uma iniciativa legislativa que insta a que o Governo português, no âmbito da Presidência do Conselho da União Europeia, a encorajar a Comissão Europeia a criar esta base de dados.
O partido quer ainda que o Governo promova, através da Comissão Europeia, a regulamentação da circulação de animais de companhia sem fins comerciais no espaço europeu e para países estrangeiros.
O PAN recorda que, nos últimos anos, têm sido várias as denúncias relacionadas com o transporte de animais de companhia entre países da União Europeia e para países terceiros, relacionadas com o comércio ilegal e a adoção de animais.
Apesar de reconhecer desde 2015 a existência de um mercado comercial ilegal de cães e gatos, a Comissão Europeia ainda não acolheu a Resolução do Parlamento Europeu de 12 de Fevereiro de 2020 sobre proteções desse tipo.
