A lei que proibia a importação, o fabrico, posse e venda de armadilhas para captura de aves silvestres, resultante de projetos de lei do PAN e do PEV foi chumbada. Em comunicado, a Associação Nacional de Proprietários Rurais, Gestão Cinegética e Biodiversidade (ANPC) “congratula-se” pelo chumbo e considera que “é uma oportunidade para melhorar a legislação em causa”.
Na sua opinião, as leis introduziriam uma situação de proibição generalizada da utilização de armadilhas, “desvirtuando por completo o objetivo, na sua génese positivo, de proibir a utilização de armadilhas para a captura de aves silvestres não cinegéticas”.
“Tal circunstância, por exemplo, impediria a utilização de caixas generalistas para a captura de coelhos, essenciais para os programas de recuperação do lince-ibérico, ou a própria utilização de armadilhas não lesivas do bem-estar animal para a captura dos próprios linces-ibéricos impossibilitando, por exemplo, as trocas de baterias dos emissores-rastreadores ou a colocação de novos emissores nas crias nascidas na natureza”, explica.
Além disso, “o texto levado a votação em plenário nem sequer correspondia à versão discutida e consolidada em sede de Comissão Parlamentar de Ambiente”, informa a ANPC. Desta maneira, a associação “aplaude o voto contra do PS, CDS-PP, PCP e Chega que evitaram assim um desastre”.
A ANPC sugere que, de forma a produzir “uma boa lei”, deve ser “efetuada uma simples alteração da definição que consta da alínea b) do artigo 2° da proposta, balizando-se o termo ‘generalista’ com base naquilo que está nas convenções internacionais e diretivas europeias, retirando ainda a frase ‘animais de maior porte’ (que abrangeria todo e qualquer animal, e não apenas o grupo das aves, que é o âmbito e objeto deste diploma)”.
Por fim, a associação salienta que “a proposta inicial do PAN incluía diversos ataques a atividades legais e fundamentais, uns mais evidentes e outros camuflados, evidenciando mais uma vez trilhar uma senda de proibições assentes no desconhecimento das matérias”.
