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Dúvidas sobre Direito Animal? Sessão de esclarecimento chega a Setúbal

Dúvidas sobre Direito Animal? Sessão de esclarecimento chega a Setúbal

É já amanhã (20 de junho) que o Auditório do Mercado do Livramento, em Setúbal, recebe uma sessão das ‘Jornadas de Direito Animal’, uma iniciativa do Observatório Nacional para a Defesa dos Animais e Interesses Difusos (ONDAID) que já passou por vários pontos do país para debater questões relacionadas com os direitos dos animais.

Na sua última sessão, as jornadas irão discutir temas como:

  • Gestão municipal de CROAC;
  • Animais em condomínios: conflitos de vizinhança;
  • No novo estatuto jurídico-civil dos animais;
  • Implicações do novo estatuto jurídico dos animais no direito da família;
  • O papel dos OPC’s no âmbito dos crimes contra animais de companhia;
  • O papel dos municípios na promoção do bem-estar animal: desafios legais e gestão municipal;
  • Dos crimes contra animais de companhia: da notícia do crime ao julgamento;
  • Causas de exclusão de ilicitude em crimes praticados em defesa dos animais.

As inscrições são gratuitas, mas obrigatórias através de formulário disponível aqui.