Legislação

Afinal lei para pôr fim aos abates nos canis ainda não saiu do papel

canis municipais

A legislação que no ano passado foi aprovada para colocar um ponto final nos abates de animais em canis municipais não saiu ainda do papel. De acordo com o Jornal de Notícias, o Governo tinha até ao final do outono do ano passado para regulamentar a lei, mas deixou passar o prazo.

Segundo o jornal, a denúncia partiu do PCP, que no Parlamento aproveitou para criticar o Governo pelo atraso na regulamentação da legislação. O PS justificou-se referindo que os prazos são os normais, já que se trata de uma legislação que obriga “a mexer com imensa matéria”.

A nova legislação dá aos municípios um prazo de dois anis para melhorar as condições dos seus canis e acabar com o abate de animais e é fruto de um projeto-lei apresentado pelo PAN. Joana Lima, deputada do PS, referiu durante a sessão parlamentar que “há muito a fazer nesta matéria e os municípios têm de se preparar para que a aplicação da lei seja feita na sua plenitude, em nome do bem-estar animal”, sublinhando que esse trabalho não está “fora do tempo” esperado.

Já Maurício Marques, do PSD, acredita que “nada está a ser feito” e referiu que “tememos mesmo pela entrada em vigor da tal lei. E se à data [o prazo de dois anos para a modernização dos canis] os abates continuarem é da responsabilidade dos partidos da maioria.”